Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 29 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
Lucas, 17 anos, foi apreendido em flagrante pela suposta prática de ato infracional equiparado a roubo, cometido mediante grave ameaça. Diante da gravidade do fato e da necessidade imperiosa de garantia de sua segurança pessoal, foi decretada internação provisória, anterior à sentença, pelo prazo de quarenta e cinco dias. Ao final da instrução, sobreveio sentença que reconheceu a prática do ato infracional e aplicou a medida de internação. Lucas completou 18 anos durante o cumprimento da medida e, tempos depois, completou 21 anos, sem que a medida tivesse sido formalmente extinta até então. Acerca das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, assinale a afirmativa correta.
- AA internação provisória de Lucas, decretada pelo prazo de quarenta e cinco dias, poderia ter sido prorrogada por igual período, mediante decisão fundamentada calcada na complexidade do feito, totalizando o prazo máximo de noventa dias.
- BA aplicação da medida de internação a Lucas, em razão da gravidade do ato infracional cometido mediante grave ameaça, atendeu a uma das hipóteses taxativamente previstas em lei para a imposição dessa medida.
- CAs medidas socioeducativas, por não possuírem o caráter de pena, não se submetem ao regramento da prescrição previsto na legislação penal.
- DAtingidos os 21 anos de idade, a internação de Lucas deveria ter sido cessada de pleno direito, independentemente de qualquer pronunciamento judicial, por força da liberação compulsória prevista no ECA.
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Comentário de cada alternativa
A internação antes da sentença tem prazo máximo e improrrogável de 45 dias (arts. 108 e 183 do ECA). Não existe previsão de prorrogação por igual período.
Pegadinha: Cria prorrogação inexistente para o prazo de 45 dias da internação provisória.A internação só pode ser aplicada nas hipóteses taxativas do art. 122 do ECA, e a primeira delas é o ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa (inciso I). O roubo com grave ameaça praticado por Lucas se enquadra exatamente nessa hipótese.
Embora não sejam penas, as medidas socioeducativas se sujeitam à prescrição penal, conforme a Súmula 338 do STJ. O argumento da natureza não penal não afasta o regime prescricional.
Pegadinha: Usa a natureza não penal da medida para afastar a prescrição, contra súmula do STJ.A liberação aos 21 anos é compulsória (art. 121, § 5º, do ECA), mas não ocorre "de pleno direito, independentemente de pronunciamento judicial": a desinternação é sempre precedida de autorização judicial, ouvido o MP (art. 121, § 6º), e a extinção da medida é declarada pelo juiz da execução (art. 46 da Lei 12.594/2012).
Pegadinha: Parte de regra verdadeira (liberação compulsória) e acrescenta a dispensa de decisão judicial.Para aprofundar
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