Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 28 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
A plataforma digital Beta, destinada a jogos eletrônicos de amplo acesso por adolescentes, passou a exigir, para a liberação de determinado conteúdo classificado como impróprio para menores de 18 anos, que o usuário assinalasse, em campo de cadastro, a opção declaro ter 18 anos ou mais. Além disso, a plataforma coleta dados de navegação de seus usuários crianças e adolescentes - inclusive os obtidos no próprio processo de verificação de idade - para construir perfis individualizados destinados ao direcionamento de publicidade comercial, ainda que com o consentimento prévio dos respectivos responsáveis legais. Recentemente, uma adolescente usuária comunicou à empresa, por canal próprio de denúncia, que determinado conteúdo publicado por terceiro violava seus direitos, sem dispor de qualquer ordem judicial nesse sentido. À luz da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), analise as afirmativas a seguir. I. A exigência de autodeclaração de idade pela plataforma Beta, como mecanismo de verificação para o acesso a conteúdo impróprio para menores de 18 anos, atende à finalidade legal de impedir o acesso de crianças e adolescentes a esse tipo de conteúdo. II. A criação de perfis comportamentais de usuários crianças e adolescentes para fins de direcionamento de publicidade comercial, ainda que, a partir de dados obtidos no processo de verificação de idade, é vedada pela legislação, independentemente do consentimento dos responsáveis legais. III. A comunicação extrajudicial da adolescente acerca do conteúdo que viola seus direitos já impõe à plataforma o dever de retirada do conteúdo, independentemente de prévia ordem judicial. IV. A plataforma Beta está dispensada de oferecer ferramentas de supervisão parental, na hipótese, por se tratar de jogo eletrônico, e não de rede social propriamente dita. Está correto o que se afirma apenas em
- AII e III.
- BI e IV.
- CI, II e III.
- DII, III e IV.
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Comentário de cada alternativa
Apenas II e III estão corretos. I: errado — o ECA Digital exige mecanismos confiáveis de verificação de idade para acesso a conteúdo impróprio e veda a autodeclaração (art. 9º, § 1º, da Lei 15.211/2025). II: certo — é proibida a criação de perfis comportamentais de crianças e adolescentes, inclusive com dados da verificação de idade, para direcionamento de publicidade comercial, sem ressalva de consentimento dos responsáveis (art. 26). III: certo — o fornecedor deve retirar o conteúdo violador assim que comunicado pela vítima, seus representantes, MP ou entidades, independentemente de ordem judicial (art. 29). IV: errado — o dever de oferecer ferramentas de supervisão parental alcança todo produto ou serviço de TI direcionado a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles, inclusive jogos (art. 17, I).
Marca justamente os dois itens falsos. A autodeclaração é vedada como mecanismo de verificação de idade (item I) e jogos eletrônicos de acesso provável por adolescentes não estão dispensados da supervisão parental (item IV).
Pegadinha: Considera válida a autodeclaração e cria dispensa inexistente para jogos.Os itens II e III estão certos, mas o item I é falso: a lei veda a autodeclaração como forma de verificar a idade para acesso a conteúdo impróprio.
Pegadinha: Inclui o item I, tratando a autodeclaração como mecanismo suficiente.II e III estão certos, mas o item IV é falso: a obrigação de disponibilizar ferramentas de supervisão parental vale para qualquer produto ou serviço de TI de acesso provável por crianças e adolescentes, inclusive jogos eletrônicos.
Pegadinha: Inclui o item IV, que restringe indevidamente o dever de supervisão parental às redes sociais.Resolva esta e milhares de outras questões
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