Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 27 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
Joaquina, criança, 7 anos, residia informalmente, há dois anos, com sua avó materna, em razão do falecimento da mãe e da impossibilidade de localização do pai biológico. A avó requereu ao juízo da Vara da Infância e da Juventude a concessão da guarda da neta, tendo o magistrado deferido o pedido liminarmente, antes da citação dos demais interessados. Três meses depois, o avô paterno ajuizou ação postulando a destituição da guarda deferida à avó materna e a concessão, em seu favor, de tutela sobre Joaquina. Considerando o regramento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre a guarda como modalidade de colocação em família substituta, assinale a afirmativa correta.
- AA guarda deferida à avó materna confere a esta o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, além de assegurar a Joaquina a condição de dependente da guardiã para todos os efeitos de direito, inclusive previdenciários.
- BA concessão liminar da guarda, antes da citação dos demais interessados, foi incompatível com o procedimento legal da guarda que, diversamente da tutela, somente pode ser deferida ao final de processo autônomo, com produção de provas e contraditório prévio.
- CA guarda deferida à avó materna tornou-se irrevogável, de modo que o pleito do avô paterno somente poderia prosperar por meio de ação de destituição do poder familiar da própria guardiã.
- DA guarda, por constituir medida de caráter excepcional, somente poderia ter sido deferida à avó materna após o esgotamento de todas as tentativas de reinserção de Joaquina junto ao pai biológico.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz os efeitos legais da guarda: obriga à assistência material, moral e educacional e confere ao guardião o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33, caput, do ECA), além de atribuir à criança a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários (art. 33, § 3º).
O ECA admite a guarda liminar ou incidental, justamente para regularizar a posse de fato (art. 33, § 1º), e o juiz pode conceder guarda provisória no curso do procedimento (art. 167). Não há exigência de que só seja deferida ao final, após contraditório prévio.
Pegadinha: Nega a possibilidade de guarda liminar, expressamente prevista no ECA.A guarda pode ser revogada a qualquer tempo, por ato judicial fundamentado, ouvido o MP (art. 35 do ECA). Além disso, o guardião não titulariza poder familiar, que é exclusivo dos pais, de modo que não cabe "destituição do poder familiar" da avó.
Pegadinha: Atribui irrevogabilidade à guarda e confunde guarda com poder familiar.O ECA prestigia a manutenção da criança na família extensa, considerando grau de parentesco e afetividade (arts. 25, parágrafo único, e 28, § 3º). O esgotamento de tentativas de reintegração é exigência ligada ao acolhimento institucional ou familiar (art. 101, § 1º), não condição para guarda deferida à avó com quem a criança já vivia, sendo o pai sequer localizado.
Pegadinha: Transpõe para a guarda em família extensa a lógica de excepcionalidade do acolhimento.Resolva esta e milhares de outras questões
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