Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 26 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
Quanto à competência da Justiça da Infância e da Juventude, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta.
- ANa execução das medidas socioeducativas, a competência jamais poderá ser deslocada para o local de execução da medida, ainda que diverso do domicílio dos pais ou responsável.
- BCompete exclusivamente à Vara Cível processar as ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, ainda que exista vara especializada da infância e juventude na comarca.
- CA competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável e, à falta destes, pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, competindo a essa Justiça especializada, dentre outras atribuições, conhecer de representações do Ministério Público para apuração de ato infracional, conceder a remissão e processar pedidos de adoção e seus incidentes.
- DInexistindo vara especializada, a competência para suprimento de capacidade ou de consentimento para casamento de menores não se transfere à Justiça da Infância e da Juventude, permanecendo sempre com o juízo de família.
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Comentário de cada alternativa
O ECA admite expressamente que a execução das medidas seja delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local da entidade que abrigar a criança ou adolescente (art. 147, § 2º). A vedação absoluta é falsa.
Pegadinha: Termo absoluto "jamais" contra regra legal que permite a delegação da execução.As ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente são da competência da Justiça da Infância e da Juventude (art. 148, IV, c/c art. 209 do ECA), e não exclusivamente da Vara Cível.
Pegadinha: Inverte a competência: atribui à Vara Cível o que o ECA reserva à Justiça especializada.Combina corretamente a competência territorial do art. 147, I e II (domicílio dos pais ou responsável; à falta deles, lugar onde se encontre a criança ou adolescente) com hipóteses de competência material do art. 148, I a III: representações do MP para apuração de ato infracional, concessão de remissão e pedidos de adoção e seus incidentes.
Quando a criança ou o adolescente estiver em situação de risco (art. 98), compete também à Justiça da Infância e da Juventude suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento (art. 148, parágrafo único, "c"). Onde não houver vara especializada, essas atribuições são exercidas pelo juiz designado pela organização judiciária (art. 146), não ficando "sempre" com o juízo de família.
Pegadinha: Nega competência que o ECA atribui expressamente à Justiça da Infância e usa o absoluto "sempre".Resolva esta e milhares de outras questões
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