Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 25 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN

Direito do ConsumidorCONSULPLAN2026Magistratura estadual

À luz do disposto na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA.

  1. AO fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
  2. BO acordo firmado perante os órgãos públicos de defesa do consumidor, em caso de superendividamento do consumidor pessoa natural, incluirá a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, bem como o condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, especialmente a de contrair novas dívidas.
  3. CAs penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.
  4. DO juiz não poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A assertiva corresponde ao art. 14 do CDC: o fornecedor de serviços responde objetivamente (sem culpa) pelos danos decorrentes de defeitos na prestação e por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Como é verdadeira, não é a resposta de uma questão que pede a INCORRETA.

art. 14, Lei 8.078/1990
B
Errada

Afirmativa verdadeira: o art. 104-C, § 2º, do CDC (incluído pela Lei 14.181/2021) prevê que o acordo de superendividamento firmado perante os órgãos do SNDC conterá a data de exclusão do consumidor dos cadastros de inadimplentes e o condicionamento de seus efeitos à abstenção de condutas que agravem a situação, sobretudo novas dívidas.

art. 104-C, § 2º, Lei 8.078/1990Lei 14.181/2021
C
Errada

Reproduz o art. 58 do CDC: apreensão, inutilização, proibição de fabricação, suspensão do fornecimento, cassação do registro e revogação de concessão ou permissão de uso são aplicadas pela administração, em procedimento administrativo com ampla defesa, quando constatados vícios de quantidade ou qualidade por inadequação ou insegurança. A afirmativa é verdadeira.

art. 58, Lei 8.078/1990
D
Correta

É a afirmativa INCORRETA, logo a resposta. O art. 28, caput, do CDC diz exatamente o oposto: o juiz PODERÁ desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. O CDC adota ainda a teoria menor (art. 28, § 5º), bastando que a personalidade seja obstáculo ao ressarcimento.

art. 28, Lei 8.078/1990

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: Defeito, Fornecedores, Comerciante, Excludentes, Risco do Desenvolvimento e Profissionais Liberais

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