Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 68 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
No que tange à responsabilidade civil no âmbito do Direito do Consumidor, assinale a alternativa correta. A) A única hipótese legalmente prevista de responsabilidade civil subjetiva do fornecedor no CDC é a da atuação dos profissionais liberais. B) A desconsideração da personalidade jurídica sempre depende demonstração da fraude ou do abuso do fornecedor, mas essa prova é invertida, ficando à cargo do fornecedor. C) Enquanto o vício afeta a vida e/ou a segurança do consumidor, o defeito se restringe a problema econômico no produto ou serviço. D) O defeito do produto impõe a solidariedade de todos os fornecedores, excetuando o comerciante que, em regra, é responsável subsidiário.
- AA única hipótese legalmente prevista de responsabilidade civil subjetiva do fornecedor no CDC é a da atuação dos profissionais liberais.
- BA desconsideração da personalidade jurídica sempre depende demonstração da fraude ou do abuso do fornecedor, mas essa prova é invertida, ficando à cargo do fornecedor.
- CEnquanto o vício afeta a vida e/ou a segurança do consumidor, o defeito se restringe a problema econômico no produto ou serviço.
- DO defeito do produto impõe a solidariedade de todos os fornecedores, excetuando o comerciante que, em regra, é responsável subsidiário.
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Comentário de cada alternativa
A responsabilidade pessoal do profissional liberal depende de culpa (art. 14, §4º, CDC), mas não é a única hipótese subjetiva no Código. As sociedades coligadas só respondem por culpa (art. 28, §4º, CDC).
Pegadinha: O "única" ignora a responsabilidade por culpa das sociedades coligadas.O CDC adota a teoria menor (art. 28, §5º): a personalidade jurídica pode ser desconsiderada sempre que for obstáculo ao ressarcimento do consumidor, sem necessidade de provar fraude ou abuso. A teoria maior do art. 50 do CC (Tema 1.210 dos Repetitivos do STJ) vale para as relações civis e empresariais.
Pegadinha: Aplica à relação de consumo a exigência de abuso própria da teoria maior.Os conceitos estão invertidos. O defeito, ou fato do produto (arts. 12 a 14), atinge a segurança e a incolumidade do consumidor. O vício (arts. 18 a 20) se restringe à inadequação do produto ou serviço ao uso, com prejuízo econômico.
Pegadinha: Inverte vício e defeito.No fato do produto, respondem solidariamente fabricante, produtor, construtor e importador (art. 12, CDC). O comerciante só responde nas hipóteses do art. 13, quando o fabricante não puder ser identificado ou o produto perecível for mal conservado, por isso a doutrina diz que sua responsabilidade é subsidiária.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: Defeito, Fornecedores, Comerciante, Excludentes, Risco do Desenvolvimento e Profissionais Liberais
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