Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 67 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC

Direito do ConsumidorFUNDATEC2026Defensoria

Sobre a revisão contratual no âmbito do CDC, assinale a alternativa correta. A) Tendo adotado expressamente a Teoria da Lesão, o CDC exige a demonstração da desproporcionalidade das prestações e da premente necessidade do consumidor ao contratar. B) O CDC traz teorias que dizem com os vícios congênitos, não trazendo suporte em relação aos vícios supervenientes que afetam o equilíbrio contratual. C) É possível a revisão judicial de contratos de empréstimo bancário novados, por terem sido objeto de repactuações derivadas de renegociações financeiras. D) A aplicação da Teoria da Quebra da Base Objetiva exige a demonstração de desproporção que esteja fora da álea comum do contrato e do benefício exagerado da outra parte.

  1. ATendo adotado expressamente a Teoria da Lesão, o CDC exige a demonstração da desproporcionalidade das prestações e da premente necessidade do consumidor ao contratar.
  2. BO CDC traz teorias que dizem com os vícios congênitos, não trazendo suporte em relação aos vícios supervenientes que afetam o equilíbrio contratual.
  3. CÉ possível a revisão judicial de contratos de empréstimo bancário novados, por terem sido objeto de repactuações derivadas de renegociações financeiras.
  4. DA aplicação da Teoria da Quebra da Base Objetiva exige a demonstração de desproporção que esteja fora da álea comum do contrato e do benefício exagerado da outra parte.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 6º, V, do CDC permite modificar cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais sem exigir a premente necessidade ou a inexperiência do consumidor (lesão objetiva). A premente necessidade é requisito da lesão no Código Civil (art. 157, CC).

Pegadinha: Importa para o CDC o elemento subjetivo da lesão civil do art. 157 do CC.
art. 6º, V, CDCart. 157, CC
B
Errada

O art. 6º, V, do CDC trata do vício de origem (prestações desproporcionais) e também de fatos supervenientes que tornem as prestações excessivamente onerosas, autorizando a revisão nesses dois casos.

art. 6º, V, CDC
C
Correta

Segundo a Súmula 286 do STJ, a renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a discussão de eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. A novação, portanto, não convalida as abusividades, e os contratos repactuados podem ser revistos.

Súmula 286 STJ
D
Errada

A teoria da base objetiva, adotada no art. 6º, V, do CDC, exige apenas a onerosidade excessiva superveniente. Ela dispensa a imprevisibilidade e a extrema vantagem da outra parte, requisitos da resolução por onerosidade excessiva do art. 478 do CC.

Pegadinha: Atribui ao CDC os requisitos da teoria da imprevisão do Código Civil.
art. 6º, V, CDCart. 478, CC

Para aprofundar

Súmula 286 do STJ

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Princípios e Direitos Básicos do Consumidor: Vulnerabilidade, Boa-Fé, Informação, Revisão Contratual, Dano Moral e Inversão do Ônus da Prova

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