Súmulas do STJ
Súmula 286 do STJ
Enunciado
A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-SC 2026 — FUNDATEC · Questão 67Direito do Consumidor
- DPE-PE 2025 — FGV · Questão 25Direito Civil
- DPE-MS 2021 — FGV · Questão 3Direito Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Cláusulas Abusivas e Contrato de Adesão: Art. 51, Nulidade, Controle Judicial e Art. 54
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.