Questão comentada · Direito Civil
Questão 3 — DPE-MS 2021 · FGV
Geraldo, depois de alguns meses percebendo que não conseguiria pagar o empréstimo que contraíra, procurou seu credor para renegociar a dívida. Firmaram então um termo de novação, em que Geraldo se comprometia a pagar um montante maior, mas com taxas de juros mais baixas. Somente depois de celebrada a novação, Geraldo constatou que a dívida original crescera tão rapidamente porque o contrato inicial continha cláusulas proibidas. A partir disso, é correto afirmar que:
- Anão é mais possível a Geraldo questionar os termos do contrato original porque a novação o extinguiu, restando somente a nova dívida;
- Ba novação opera a confirmação do contrato original, implicando renúncia ao direito de impugná-lo judicialmente, salvo comprovado vício na própria novação;
- Cainda é possível a Geraldo impugnar os termos da dívida anterior, pois não podem ser objeto de novação obrigações nulas;
- Da revisão do valor devido é possível, contanto que o termo de novação faça referência expressa às cláusulas proibidas do contrato original.
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Comentário de cada alternativa
A novação não convalida obrigação nula: salvo as simplesmente anuláveis, obrigações nulas não podem ser objeto de novação (art. 367, CC), e a renegociação não impede a discussão de ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286 STJ).
A novação não confirma o negócio nulo nem implica renúncia ao direito de impugná-lo; o nulo não é suscetível de confirmação (art. 169, CC) nem de novação (art. 367, CC), e a Súmula 286 STJ garante a revisão dos contratos anteriores.
Pegadinha: Confunde novação com confirmação, instituto aplicável apenas a negócios anuláveis (art. 172, CC).Não podem ser objeto de novação obrigações nulas (art. 367, CC); por isso as cláusulas proibidas do contrato original continuam impugnáveis, conforme também a Súmula 286 STJ (renegociação ou confissão de dívida não impede a discussão de ilegalidades dos contratos anteriores).
A possibilidade de revisão decorre da própria nulidade (art. 367, CC; Súmula 286 STJ) e não depende de o termo de novação mencionar expressamente as cláusulas proibidas.
Pegadinha: Cria requisito inexistente (referência expressa às cláusulas no termo de novação).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Efeitos e Extinção dos Contratos: Estipulação em Favor de Terceiro, Vícios Redibitórios, Evicção, Revisão e Resolução
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