Súmulas do STJ

Súmula 285 do STJ

Direito do ConsumidorSalvar

Enunciado

Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Campo de Incidência do CDC: Bancos, Seguros, Previdência Privada, Condomínio, Locação, Profissionais e Serviços Públicos

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.