Súmulas do STJ
Súmula 284 do STJ
Enunciado
Súmula superada — após a Lei 10.931/2004, que alterou o DL 911/69, o devedor fiduciário deve pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas) em cinco dias após a execução da liminar para reaver o bem; não há mais o requisito de 40% pagos (REsp 1.418.593, repetitivo).
A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Propriedade Fiduciária: Alienação Fiduciária de Móveis e Imóveis
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.