Por que estudar: é a lista que a banca transforma em alternativa. No banco do Cátedra, cerca de 50 questões tocam nesse campo, com peso em magistratura, Ministério Público e procuradorias. Cobranças típicas: "o CDC é aplicável à relação entre..." (FGV, TJ-SE 2025, q. 28: D), súmulas em sequência (VUNESP, TJ-RJ 2023, q. 20: E; MPF, 31º CPR 2025, q. 80: B), serviço público uti singuli (FGV, TRF1 2023, q. 38: C) e corte de serviço de ente público (CEBRASPE, PGDF 2022, q. 104: E). Para procuradorias, o tópico concentra a posição do Município como prestador, consumidor e fiscal.
1. Mapa geral
| Incide o CDC | Não incide o CDC |
|---|---|
| Bancos e instituições financeiras (Súmula 297) | Autogestão em saúde (Súmula 608) |
| Seguradoras (art. 3º, § 2º) | DPVAT (REsp 1.635.398) |
| Previdência aberta (Súmula 563) | Previdência fechada (Súmula 563) |
| Planos de saúde de mercado (Súmula 608) | SUS (REsp 2.161.702) |
| Cooperativa habitacional (Súmula 602) | FIES (REsp 1.155.684) |
| Ensino privado (Súmula 595) | Locação predial urbana |
| Administradora de imóveis x proprietário (REsp 509.304) | Condomínio x condômino |
| Condomínio x construtora (REsp 1.560.728) | Advogado x cliente |
| Jazigo em cemitério particular (REsp 1.090.044) | Cemitério público municipal (concessão administrativa) |
| Serviços públicos uti singuli por tarifa | Serviços uti universi e custeados por tributo |
| Médico e profissional liberal (art. 14, § 4º: culpa) | Contrato administrativo, em regra |
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