Princípios e Direitos Básicos do Consumidor: Vulnerabilidade, Boa-Fé, Informação, Revisão Contratual, Dano Moral e Inversão do Ônus da Prova

Por que estudar: este é o tópico-base da matéria. No banco do Cátedra, 23 questões de Direito do Consumidor tratam de vulnerabilidade, 32 de revisão ou onerosidade e 23 de ônus da prova, com peso em magistratura (VUNESP, TJ-SP 2023 e TJ-RJ 2023; FGV, TJ-SE 2025 e TJ-AP 2022; CEBRASPE, TJ-BA 2019 e TJ-PA 2019) e Defensoria (FUNDATEC, DPE-SC 2025 e 2026; FGV, DPE-MS 2021; CEBRASPE, DPE-SE 2022). As bancas repetem: os tipos de vulnerabilidade; a diferença entre vulnerabilidade e hipossuficiência; os incisos XI a XIII do art. 6º (Lei 14.181/2021); a base objetiva contra a teoria da imprevisão; o "ou" do inciso VIII; a inversão ope judicis x ope legis; e o momento da inversão.

1. Fundamentos

• CF, art. 5º, XXXII, e art. 170, V: a defesa do consumidor é direito fundamental e princípio da ordem econômica.
• CDC, art. 1º: normas "de ordem pública e interesse social". O juiz aplica o Código sem depender de invocação da parte, salvo a limitação da Súmula 381/STJ para cláusulas de contratos bancários (item 5.4).
• CDC, art. 7º: o rol de direitos é aberto. Tratados, leis, regulamentos, princípios gerais, analogia, costumes e equidade somam-se ao Código. É a base do diálogo das fontes. A VUNESP deu como correto que tais direitos são básicos e previstos no CDC (TJ-RJ 2023, q. 22: A).
• CDC, art. 7º, parágrafo único: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo."

Estrutura para memorizar: o art. 4º traz os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo (visão do mercado). O art. 6º traz os direitos básicos (visão do titular). O art. 5º traz os instrumentos do Poder Público. Questão de múltipla escolha costuma trocar um pelo outro.