Questão comentada · Direito Civil
Questão 25 — DPE-PE 2025 · FGV
Em situação de grave vulnerabilidade econômica e social, Nísia acumulou uma dívida relevante junto ao Banco BCCI S.A., decorrente de um contrato de crédito pessoal com juros capitalizados mensalmente. Após tentativas infrutíferas de renegociação, Nísia recebeu proposta formal da instituição para firmar novo acordo, que consolidaria os débitos vencidos e vincendos, com a substituição da obrigação original por uma nova, com cláusula de quitação plena da dívida anterior. No instrumento, contudo, além da manutenção dos encargos originais, foram inseridos juros remuneratórios superiores à média de mercado e encargos moratórios não previstos no pacto anterior. Após dois meses de pagamentos regulares sob o novo contrato, Nísia procurou a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. Sobre a situação narrada, na qualidade de membro da Defensoria Pública, assinale a afirmativa correta.
- AA renegociação do contrato executada por Nísia junto à instituição financeira, considerada como uma novação, exclui a possibilidade de discussão acerca de possíveis ilegalidades no acordo anterior.
- BA celebração da novação por parte capaz é suficiente para garantir sua validade, independentemente de eventual desequilíbrio contratual ou de conduta abusiva da credora, não se admitindo revisão posterior.
- CA revisão das taxas de juros remuneratórios previstas no contrato de Nísia é admitida em caráter excepcional, devendo ser demonstrada cabalmente a abusividade da cobrança.
- DO princípio da intervenção mínima prevalece no ordenamento jurídico brasileiro impedindo a revisão da novação, salvo em caso de nulidade absoluta por violação aos requisitos essenciais do negócio jurídico.
- EA novação inviabiliza o controle de legalidade do novo contrato no que se refere à eventual abusividade das cláusulas, uma vez que se presume a paridade e a simetria na formação contratual.
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Comentário de cada alternativa
A renegociação ou a confissão de dívida não impede discutir eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286 STJ).
Capacidade das partes não imuniza o contrato bancário, que é relação de consumo (Súmula 297 STJ). Cláusulas abusivas podem ser revistas (art. 51, CDC; Súmula 286 STJ).
Pelo Tema 27 dos Repetitivos do STJ, a revisão dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais. É preciso haver relação de consumo e demonstrar cabalmente a abusividade, com desvantagem exagerada (art. 51, §1º, CDC). Juros acima da média de mercado são indício, mas não presunção absoluta de abuso (Tema 25: juros acima de 12% a.a., por si sós, não indicam abusividade).
A intervenção mínima (art. 421, parágrafo único, CC) não afasta o controle das cláusulas abusivas em relação de consumo. A revisão é possível nos termos do Tema 27 do STJ e da Súmula 286 STJ.
Nos contratos bancários de consumo, não se presume paridade entre as partes. Presume-se a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, CDC), e o novo contrato fica sujeito a controle de abusividade.
Pegadinha: Aplica a presunção de paridade dos contratos civis e empresariais (art. 421-A, CC) a uma relação de consumo.Para aprofundar
Súmula 286 do STJTema 25 do STJTema 27 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Civil): Teoria das Invalidades: Nulidade, Anulabilidade, Simulação, Conversão e Confirmação
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