Questão comentada · Direito Civil
Questão 24 — DPE-PE 2025 · FGV
Em situação de acentuada vulnerabilidade econômica, Jorge Santos, de 88 anos, aposentado com proventos de um saláriomínimo e portador de limitações funcionais decorrentes da idade, procurou a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. Relata que possui dois filhos: Marcelo, empresário do ramo imobiliário, com patrimônio elevado e alto padrão de vida, e Valdemar, que reside em Novosibirsk, na Rússia, com quem não mantém contato desde 2019, ocasião em que esteve no Brasil durante as férias. Jorge menciona ainda possuir cinco netos, todos adultos e financeiramente bem-sucedidos. Ressalta que arca com elevados custos relacionados à sua saúde fragilizada e que depende da ajuda eventual de vizinhos para suprir necessidades básicas. Sobre o caso narrado, à luz da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), do Código Civil e da jurisprudência atual, assinale a afirmativa correta.
- AO dever de prestar alimentos compete aos filhos de Jorge Santos, os quais deverão ser fixados de forma proporcional à capacidade econômica de cada um, sendo a obrigação sujeita à divisão em partes iguais, devido à ausência de solidariedade.
- BO dever de prestar alimentos ao idoso Jorge é exclusivo do Poder Público que deverá ser pago por meio do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no âmbito da assistência social.
- COs alimentos devidos ao idoso Jorge, que aufere renda oriunda de aposentadoria, possuem caráter meramente complementar, sendo fixados exclusivamente para suprir carências mínimas de subsistência, sem considerar despesas extraordinárias, como aquelas relacionadas à saúde.
- DA celebração de transações relativas aos alimentos devidos a Jorge, as quais deverão ser firmadas exclusivamente pelo membro do Ministério Público estadual, produzirão efeitos como título executivo extrajudicial, nos termos da legislação processual civil.
- EJorge, demonstradas suas necessidades e considerada sua condição de pessoa idosa, fará jus à prestação de alimentos nos termos da legislação civil, podendo escolher entre os obrigados, em razão da natureza solidária da obrigação alimentar.
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Comentário de cada alternativa
Em favor da pessoa idosa, a obrigação alimentar é solidária (art. 12, Estatuto da Pessoa Idosa), e ela pode optar entre os prestadores. Não há divisão obrigatória em partes iguais.
Pegadinha: Aplica a regra da divisibilidade do CC (art. 1.698), afastada pelo Estatuto.O Poder Público tem obrigação subsidiária: só intervém se o idoso ou seus familiares não tiverem condições econômicas (art. 14, Estatuto). Aqui há um filho com patrimônio elevado.
Pegadinha: Transforma em exclusiva uma obrigação estatal que é subsidiária.Os alimentos abrangem o necessário para viver de modo compatível com a condição social, incluindo saúde (art. 1.694, CC). As elevadas despesas médicas de Jorge entram no cálculo da necessidade.
A transação pode ser celebrada perante o Promotor de Justiça ou o Defensor Público, que a referendam (art. 13, Estatuto). Não é exclusiva do Ministério Público.
Pegadinha: O "exclusivamente pelo MP" exclui a Defensoria, que o art. 13 também legitima.Os alimentos à pessoa idosa seguem a lei civil (art. 11, Estatuto), e a obrigação é solidária, cabendo ao idoso escolher entre os prestadores (art. 12). Jorge pode, por exemplo, demandar só Marcelo, que tem melhor capacidade econômica.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Alimentos
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