Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 33 — TJ-AP 2022 · FGV
Osmar ingressou com ação judicial em face da fabricante do telefone celular, alegando que houve problemas ainda no período de vigência da garantia legal. No momento da contestação, a parte ré apresentou o laudo realizado pela assistência técnica autorizada da fabricante, indicando que o problema apresentado no aparelho celular se relaciona ao mau uso, documento esse acompanhado por fotografia que demonstra marcas compatíveis com choque físico no bem, ao passo que Osmar requereu a inversão do ônus da prova. A respeito de tal situação, é correto afirmar que:
- Adeve ser aplicada a inversão do ônus da prova em razão de a previsão ope legis ser direito básico do consumidor para a salvaguarda da facilitação da defesa de seus direitos;
- Bo laudo técnico confeccionado pela assistência técnica autorizada da ré não pode ser considerado imparcial e idôneo para ser utilizado, em detrimento das garantias asseguradas ao consumidor, devendo ser julgado procedente o pedido de Osmar se somente essa for a prova constituída nos autos;
- Cembora se trate de relação de consumo, com inversão do ônus da prova como um direito básico garantido ao consumidor, não está dispensado o dever da parte autora de fazer prova quanto ao fato constitutivo do seu direito;
- Dnão pode ser afastada a responsabilidade da demandada por se tratar de garantia legal, que é obrigatória e inegociável, ainda que seja demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, situação que somente excluiria responsabilidade em caso de fato do produto;
- Edeve ser julgado procedente o pedido de Osmar a partir de suas alegações, uma vez que a justificativa de suposto mau uso do produto por choque físico representa risco que razoavelmente se espera no manuseio de aparelhos celulares, não sendo capaz de afastar a garantia legal obrigatória.
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Comentário de cada alternativa
A inversão do art. 6º, VIII, CDC é ope judicis: depende de decisão do juiz diante da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência; não é automática, e aqui o laudo e as fotos enfraquecem a verossimilhança.
Pegadinha: Chama de ope legis a inversão judicial do art. 6º, VIII.O laudo da assistência técnica autorizada é prova documental válida, sujeita ao contraditório e à livre apreciação motivada (art. 371 CPC); não há presunção de inidoneidade que imponha a procedência do pedido.
Correta: a facilitação da defesa pela inversão do ônus (art. 6º, VIII, CDC) não exonera o consumidor de demonstrar minimamente o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), sobretudo quando o fornecedor traz laudo e fotos indicando mau uso.
A garantia legal cobre vícios do produto, não danos causados pelo próprio consumidor: comprovado o mau uso, inexiste vício imputável ao fornecedor, e a culpa exclusiva do consumidor afasta a responsabilidade também no vício (por analogia ao art. 12, §3º, III, CDC).
Pegadinha: Restringe indevidamente a excludente da culpa exclusiva ao fato do produto.Danos por choque físico decorrem de mau uso, não de vício do produto; a garantia legal não cobre avarias causadas pelo consumidor, e as alegações do autor, desacompanhadas de prova, não bastam para a procedência.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Princípios e Direitos Básicos do Consumidor: Vulnerabilidade, Boa-Fé, Informação, Revisão Contratual, Dano Moral e Inversão do Ônus da Prova
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