Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 34 — TJ-AP 2022 · FGV
A consumidora Samantha propôs incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face de determinada loja de bijuterias construída na forma de sociedade limitada. Narra a autora que, na fase de cumprimento de sentença que condenou a empresa a pagar indenização à consumidora, não logrou êxito em localizar bens para satisfazer a execução, embora diversas tenham sido as tentativas para tanto. Samantha alega ainda que, na fase cognitiva, a fornecedora foi declarada revel e sequer compareceu às audiências designadas pelo Juízo. A respeito disso, é correto afirmar que o pedido deve ser julgado:
- Aimprocedente, pois a revelia e a ausência de participação no processo judicial não sugerem abuso da personalidade jurídica, requisito para o deferimento do requerido;
- Bimprocedente, pois, para a desconsideração requerida, deverá restar efetivada falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração;
- Cprocedente, ainda que o Código de Defesa do Consumidor não preveja a desconsideração da personalidade jurídica, quando caracterizado abuso da personalidade jurídica evidenciado no caso pleiteado por Samantha;
- Dprocedente, à luz da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código de Defesa do Consumidor;
- Eimprocedente, pois, ainda que prevista no Código de Defesa do Consumidor, a desconsideração requerida não pode ser aplicada de forma a implicar a perda da finalidade de responsabilidade limitada das sociedades, exceto no uso fraudulento da personalidade jurídica.
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Comentário de cada alternativa
Nas relações de consumo vigora a teoria menor (art. 28, §5º, CDC): basta que a personalidade jurídica seja obstáculo ao ressarcimento do consumidor, dispensando a prova de abuso exigida pela teoria maior do art. 50 CC.
Pegadinha: Exige o abuso da teoria maior numa relação de consumo.Falência, insolvência ou inatividade por má administração são hipóteses do art. 28, caput, CDC, mas não são exigidas: o §5º autoriza a desconsideração sempre que a personalidade for obstáculo ao ressarcimento, como na frustração da busca de bens.
Pegadinha: Trata hipóteses alternativas do caput como requisito indispensável.O CDC prevê expressamente a desconsideração (art. 28), e o fundamento da procedência não é o abuso da personalidade, mas o obstáculo ao ressarcimento (teoria menor, §5º).
Pegadinha: Nega a previsão do CDC e invoca o requisito da teoria maior.Correta: pelo art. 28, §5º, CDC (teoria menor), pode-se desconsiderar a personalidade sempre que ela for obstáculo ao ressarcimento do consumidor, o que se verifica com as tentativas frustradas de localizar bens. A revelia não é o fundamento, e a exigência de abuso fica restrita às relações civis e empresariais (art. 50 CC; Tema 1.210 dos Repetitivos do STJ).
O §5º do art. 28 CDC não limita a desconsideração ao uso fraudulento: basta o obstáculo ao ressarcimento do consumidor, ainda que isso relativize a limitação de responsabilidade dos sócios.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Desconsideração da Personalidade Jurídica e Solidariedade no CDC: Teoria Menor, Art. 28 e IDPJ
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