Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 35 — TJ-AP 2022 · FGV
Jennifer dá à luz uma criança do sexo masculino e, após o parto, ela e o seu companheiro informam à assistente social do Hospital das Clínicas que desejam entregar a criança em adoção. Gisele, enfermeira, se oferece para adotar a criança e a leva para a sua casa, com a anuência de Jennifer, do genitor e da família extensa. O caso é noticiado pelo hospital ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, que propõe ação com pedido cautelar de busca e apreensão da criança. O magistrado indefere o pedido, entendendo que é cabível a adoção consensual nessa hipótese. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), a decisão está:
- Acorreta, pois a entrega da criança a Gisele conta com a anuência dos pais e da família extensa, havendo previsão legal no ECA para a realização da adoção consensual nessa hipótese;
- Bincorreta, pois a criança não se encontra disponível para adoção, sendo necessária a propositura de ação de destituição familiar em face dos pais;
- Ccorreta, pois o consentimento dos pais afasta a necessidade de consulta de habilitados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA);
- Dincorreta, pois a hipótese narrada não se enquadra nas exceções à adoção por pessoa não cadastrada previamente no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA);
- Ecorreta, pois o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) é cadastro de habilitados à adoção, não havendo obrigatoriedade legal de observância da ordem cronológica para deferimento do pedido de adoção.
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Comentário de cada alternativa
O ECA não admite a "adoção consensual" por pessoa escolhida pelos pais fora do SNA: a entrega voluntária deve ser encaminhada à Justiça da Infância (art. 19-A ECA), e a adoção por não cadastrado só cabe nas hipóteses do art. 50, §13.
Pegadinha: A anuência dos pais e da família extensa não cria hipótese legal de adoção intuitu personae.Havendo entrega voluntária com consentimento dos pais, não é necessária ação de destituição: o consentimento colhido em audiência leva à extinção do poder familiar (arts. 19-A e 166 ECA). O erro da decisão está em admitir adoção por pessoa não cadastrada.
O consentimento dos pais não dispensa a observância do cadastro: fora das exceções do art. 50, §13, ECA, a adoção deve respeitar os habilitados no SNA e sua ordem (arts. 50 e 197-E ECA).
Correta: só se defere adoção a candidato não cadastrado no SNA em adoção unilateral, por parente com vínculo de afinidade e afetividade, ou por quem detém tutela ou guarda legal de criança maior de 3 anos (art. 50, §13, ECA). Gisele, enfermeira sem vínculo prévio com o recém-nascido, não se enquadra em nenhuma exceção, e a entrega deveria ter seguido o rito do art. 19-A.
A ordem cronológica de habilitação é obrigatória: a adoção deve ser deferida segundo a ordem cronológica de habilitação, salvo as exceções do art. 50, §13, ou quando comprovado ser essa a melhor solução para o adotando (art. 197-E ECA).
Pegadinha: Nega a obrigatoriedade da ordem cronológica do cadastro.Resolva esta e milhares de outras questões
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