Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 36 — TJ-AP 2022 · FGV
Stephany, criança de 9 anos, aparece na escola com hematomas pelo corpo e corrimento vaginal e revela para sua professora do ensino fundamental, Carolina, que sofreu abuso sexual praticado pelo seu padrasto, Ernesto. Após conversar com a mãe e o padrasto, que desmentem a criança, Carolina relata os fatos à diretora da escola, Margarida, que se abstém de noticiar a violação de direitos ao órgão com atribuição. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que a diretora:
- Apraticou crime previsto no ECA e deveria ter noticiado o fato ao juiz da Infância e Juventude, conforme previsão legal;
- Bpraticou infração administrativa prevista no ECA e deveria ter noticiado o fato ao Conselho Tutelar, conforme previsão legal;
- Cpraticou crime previsto no ECA e deveria ter noticiado o fato ao promotor de justiça, conforme previsão legal;
- Dpraticou infração administrativa prevista no ECA e deveria ter noticiado o fato ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsão legal;
- Enão praticou crime ou infração administrativa previstos no ECA, na medida em que, após a apuração dos fatos, não restou comprovado o abuso.
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Comentário de cada alternativa
A omissão do responsável por estabelecimento de ensino fundamental em comunicar suspeita de maus-tratos é infração administrativa (art. 245 ECA), não crime do ECA, e a comunicação deve ser feita ao Conselho Tutelar (art. 13 ECA).
Pegadinha: Troca infração administrativa por crime e o destinatário da comunicação.Correta: o art. 245 ECA tipifica como infração administrativa (multa) a omissão do responsável por estabelecimento de ensino fundamental em comunicar à autoridade competente suspeita ou confirmação de maus-tratos, e o art. 13 ECA determina que tais casos sejam obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar. Basta a suspeita, sendo irrelevante a negativa da mãe e do padrasto.
Não há crime no ECA para essa omissão, mas infração administrativa (art. 245), e o órgão destinatário da comunicação é o Conselho Tutelar (art. 13), não o promotor.
A natureza de infração administrativa está correta, mas o Conselho Municipal de Direitos é órgão deliberativo de políticas públicas (art. 88, II, ECA); a comunicação de casos concretos vai ao Conselho Tutelar (art. 13 ECA).
Pegadinha: Troca o Conselho Tutelar pelo Conselho de Direitos.O dever de comunicar surge com a mera suspeita de maus-tratos (arts. 13 e 245 ECA); não cabe à diretora apurar os fatos nem condicionar a comunicação à comprovação do abuso.
Pegadinha: Condiciona o dever de comunicação à prova do abuso, quando basta a suspeita.A Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) passou a tipificar como crime, fora do ECA, deixar de comunicar à autoridade pública violência contra criança ou adolescente; como a questão pergunta o que está "previsto no ECA", o gabarito (infração administrativa do art. 245) continua válido em out/2026.
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