Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 37 — TJ-AP 2022 · FGV
Joseane, adolescente de 12 anos, é vítima de estupro praticado por seu padrasto, Francisco. Após análise do inquérito policial, o Ministério Público oferece denúncia em face de Francisco, requerendo, em sede de produção antecipada de prova, o depoimento especial da adolescente. Na data da audiência, a profissional especializada que participa do ato processual na sala de depoimento especial lê a denúncia para a adolescente, questionando-a sobre a veracidade dos fatos. Joseane informa à profissional especializada que se sente intimidada ao saber que o padrasto está presente na sala de audiências e, em virtude disso, permanece calada. O magistrado suspende o ato processual e Joseane manifesta o desejo de prestar depoimento diretamente ao juiz, sem a presença do réu na sala de audiências. Considerando os fatos narrados e o disposto na Lei nº 13.431/2017, é correto afirmar que:
- Ao depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova somente nos casos de crianças com idade inferior a 7 anos, não sendo aplicável à adolescente Joseane;
- Ba leitura da denúncia e de outras peças processuais para a adolescente pode ser autorizada pelo magistrado, ouvido o Ministério Público;
- Ca profissional especializada deverá comunicar ao juiz que a presença do réu pode prejudicar o depoimento especial, sendo possível que o magistrado o afaste;
- Dé vedado pela Lei nº 13.431/2017 que a adolescente preste depoimento diretamente ao magistrado, se assim entender, razão pela qual o requerimento deve ser indeferido;
- Ea Lei nº 13.431/2017 não autoriza o afastamento do réu da sala de audiências em qualquer hipótese, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
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Comentário de cada alternativa
O depoimento especial segue obrigatoriamente o rito cautelar de antecipação de prova quando a criança tiver menos de 7 anos e também em caso de violência sexual (art. 11, §1º, I e II, Lei 13.431/2017), o que abrange Joseane.
Pegadinha: Omite a hipótese da violência sexual, que independe da idade.A lei veda expressamente a leitura da denúncia ou de outras peças processuais à criança ou ao adolescente no depoimento especial (art. 12, I, Lei 13.431/2017); não há autorização judicial que a supra.
Pegadinha: Transforma vedação legal em faculdade do juiz.Correta: o profissional especializado deve comunicar ao juiz quando a presença do autor da violência na sala de audiência puder prejudicar o depoimento especial ou pôr o depoente em risco, caso em que, consignado em termo, será autorizado o afastamento do imputado (art. 12, §3º, Lei 13.431/2017).
Ao contrário, é garantido à vítima ou testemunha o direito de prestar depoimento diretamente ao juiz, se assim o entender (art. 12, §1º, Lei 13.431/2017).
Pegadinha: Converte direito expresso da vítima em vedação.A lei autoriza o afastamento do imputado quando sua presença puder prejudicar o depoimento ou colocar o depoente em risco (art. 12, §3º, Lei 13.431/2017); a defesa técnica continua acompanhando o ato, preservando o contraditório.
Pegadinha: Usa "em qualquer hipótese" para negar a exceção legal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão
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