Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 39 — TJ-AP 2022 · FGV
Wesley, adolescente de 16 anos, pratica ato infracional análogo a crime de roubo com emprego de arma de fogo. Concluída a instrução processual, o juiz da Vara da Infância e Juventude profere sentença aplicando a medida socioeducativa de internação, pelo prazo de seis meses. Decorridos três meses do início de cumprimento da medida, a Direção do programa de atendimento requer a substituição por semiliberdade, com fulcro na avaliação contida no plano individual de atendimento, que noticia o adequado cumprimento da medida de internação pelo adolescente. O promotor de justiça manifesta-se contrariamente ao pedido, entendendo que a gravidade do ato infracional e os antecedentes do adolescente impedem a substituição da medida, antes do prazo de reavaliação obrigatória, independentemente do parecer favorável no plano individualizado de atendimento. Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012, é correto afirmar que:
- Aa reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de privação da liberdade somente pode ser solicitada após o decurso do prazo de seis meses;
- Ba gravidade do ato infracional e os antecedentes são fatores que, por si só, impedem a substituição da medida por outra menos grave;
- Ca Direção do programa de atendimento não poderá solicitar a reavaliação da medida a qualquer tempo, sendo legitimados o defensor, o Ministério Público, ou o adolescente e seus pais ou responsável;
- Do desempenho adequado do adolescente com base no seu plano individual de atendimento não justifica a reavaliação da medida antes do prazo mínimo de seis meses;
- Ea autoridade judiciária poderá indeferir o pedido de reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas, se entender insuficiente a motivação.
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Comentário de cada alternativa
A reavaliação pode ser solicitada a qualquer tempo (art. 43, caput, Lei 12.594/2012); o prazo de seis meses é apenas o máximo para a reavaliação obrigatória (art. 42).
Pegadinha: Confunde o prazo da reavaliação obrigatória com um prazo mínimo para pedir reavaliação.A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si sós, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave (art. 42, §2º, Lei 12.594/2012).
Pegadinha: Inverte a regra legal, que veda justamente esse fundamento isolado.A direção do programa de atendimento está expressamente legitimada a pedir a reavaliação a qualquer tempo, ao lado do defensor, do Ministério Público, do adolescente e de seus pais ou responsável (art. 43, caput, Lei 12.594/2012).
Pegadinha: Exclui um legitimado expressamente previsto.O desempenho adequado do adolescente com base no seu plano individual, antes do prazo da reavaliação obrigatória, é justamente uma das justificativas legais do pedido de reavaliação (art. 43, §1º, I, Lei 12.594/2012).
Correta: a autoridade judiciária poderá indeferir o pedido de reavaliação, de pronto, se entender insuficiente a motivação (art. 43, §2º, Lei 12.594/2012). Isso não dá razão ao promotor: o indeferimento depende da motivação do pedido, e não da gravidade do ato ou dos antecedentes, que por si sós não impedem a substituição (art. 42, §2º).
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