Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 40 — TJ-AP 2022 · FGV
O promotor de justiça da Infância e Juventude de Macapá recebe denúncia anônima, através do serviço "Disque 100", noticiando que Josenildo, dirigente da entidade de acolhimento institucional do município, tem se apropriado indevidamente de itens alimentícios encaminhados pela Prefeitura para as crianças e adolescentes em acolhimento. Após a confirmação da ocorrência dos fatos, o promotor de justiça ajuíza representação para apuração de irregularidade em entidade de atendimento não governamental, em conformidade com o rito procedimental previsto na Lei nº 8.069/1990 para essa hipótese. Após regular citação, o dirigente continua a se apropriar dos alimentos, levando-os para a sua casa, e deixando os acolhidos sem proteína em sua alimentação diária. Em virtude disso, o promotor de justiça requer o afastamento provisório do dirigente da entidade de acolhimento. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
- Aem virtude do princípio da celeridade processual, o ECA não prevê a realização de audiência de instrução e julgamento para o procedimento de apuração de irregularidades em entidades;
- Bcaso defira o pedido de afastamento provisório do dirigente, o magistrado deverá nomear diretamente interventor para gerir a entidade, dentre as pessoas de conduta ilibada na comarca;
- Cnão há previsão legal para afastamento provisório do dirigente da entidade, antes de concluída a instrução do procedimento;
- Dantes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas;
- Ecaso julgado procedente o pedido, será aplicável ao dirigente da entidade a pena privativa de liberdade, a ser fixada em consonância com a gravidade de sua conduta, conforme previsão do ECA.
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Comentário de cada alternativa
O ECA prevê audiência de instrução e julgamento no procedimento de apuração de irregularidades em entidade, quando necessária, apresentada ou não a resposta (art. 193, caput, ECA).
O ECA não prevê nomeação judicial de interventor dentre pessoas da comarca; a lei apenas autoriza o afastamento provisório do dirigente por motivo grave (art. 191, parágrafo único, ECA) e, no caso de entidade governamental, a comunicação à autoridade superior para substituição (art. 193, §2º).
Pegadinha: Cria providência sem previsão legal.Havendo motivo grave, o juiz pode decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente, ouvido o Ministério Público, em decisão fundamentada (art. 191, parágrafo único, ECA) — exatamente o caso da apropriação continuada dos alimentos.
Pegadinha: Nega a liminar expressa do art. 191, parágrafo único.Correta: antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades; satisfeitas as exigências, o processo é extinto sem julgamento de mérito (art. 193, §3º, ECA).
O procedimento de apuração de irregularidade tem natureza administrativa/cível: as medidas aplicáveis à entidade não governamental são as do art. 97, II, ECA (advertência, suspensão de repasses, interdição, cassação do registro), e não pena privativa de liberdade; eventual crime do dirigente é apurado em ação penal própria.
Pegadinha: Atribui sanção penal a procedimento não penal.Resolva esta e milhares de outras questões
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