Questão comentada · Direito Penal
Questão 41 — TJ-AP 2022 · FGV
Determinada investigação foi instaurada para apurar fraude, ocorrida em 02 de julho de 2020, em Macapá, na obtenção de auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, em decorrência da pandemia da Covid- 19. Jack declarou na investigação que realizou depósito em sua conta do "ComércioRemunerado", no valor de R$ 600,00 e depois percebeu que aquela quantia foi transferida para Russel, sendo que não foi Jack quem realizou a operação financeira nem a autorizou. Russel assinalou que a aludida quantia foi realmente transferida para sua conta no "ComércioRemunerado" e foi declarada como pagamento de conserto de motocicleta, para enganar os órgãos competentes e conseguir a antecipação do auxílio emergencial. Disse que foi Fênix, proprietária de uma loja de manutenção de telefones celulares, quem lhe propôs a prática de tais condutas, acrescentando que seria um procedimento legal, e ainda ofereceu R$ 50,00 para cada antecipação passada em sua máquina do "ComércioRemunerado", sendo que Jack praticou a conduta quatro vezes. Disse ainda que o dinheiro entrava em sua conta no "ComércioRemunerado" e era transferido para a conta de Fênix. O auxílio emergencial era disponibilizado pela União, por meio da Caixa Econômica Federal. O crime supostamente praticado nesse caso é o de:
- Aestelionato;
- Bfurto mediante fraude;
- Capropriação indébita;
- Dapropriação indébita previdenciária;
- Epeculato.
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Comentário de cada alternativa
No estelionato a vítima, enganada, entrega voluntariamente o bem; aqui o valor foi retirado da conta de Jack sem sua participação nem autorização, de modo que a fraude serviu para burlar a vigilância e viabilizar a subtração.
Pegadinha: A presença de fraude não basta: importa se houve entrega voluntária da vítima.Correta: a transferência foi feita sem que o titular a realizasse ou autorizasse, e a declaração falsa de "pagamento de conserto" serviu apenas para burlar a vigilância e viabilizar a subtração dos valores, o que caracteriza furto qualificado mediante fraude (art. 155, §4º, II, CP; o §4º-B, incluído pela Lei 14.155/2021, é posterior ao fato e não retroage). Difere do estelionato porque a vítima não entregou voluntariamente o bem.
A apropriação indébita exige posse ou detenção prévia e lícita da coisa, seguida de inversão do ânimo (art. 168 CP); os agentes não tinham a posse legítima dos valores antes de transferi-los.
A apropriação indébita previdenciária consiste em deixar de repassar à previdência contribuições recolhidas dos contribuintes (art. 168-A CP); auxílio emergencial não é contribuição previdenciária.
O peculato é crime próprio de funcionário público que se apropria ou desvia bem de que tem posse em razão do cargo (art. 312 CP); nenhum dos envolvidos é funcionário público.
Pegadinha: Confunde a origem pública dos recursos com a qualidade de funcionário público do agente.Resolva esta e milhares de outras questões
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