Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 43 — TJ-AP 2022 · FGV
Quando o Tribunal de Justiça, em julgamento de apelação criminal exclusiva da defesa, afasta uma circunstância judicial negativa do Art. 59 do Código Penal, reconhecida no édito condenatório de primeiro grau, deve:
- Amanter a pena final inalterada;
- Breduzir ao mínimo legal a pena-base;
- Cdevolver ao primeiro grau para nova sentença;
- Dcompensar o valor final nas demais fases;
- Ereduzir proporcionalmente a pena-base.
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Comentário de cada alternativa
Manter a pena inalterada após afastar uma circunstância negativa em recurso exclusivo da defesa equivale a reformatio in pejus indireta; a redução proporcional da pena-base é obrigatória (Tema 1.214 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Sugere que o tribunal pode "reaproveitar" o quantum com outros fundamentos.O afastamento de uma circunstância só retira o acréscimo a ela correspondente; se subsistirem outras circunstâncias negativas, a pena-base continua acima do mínimo.
Pegadinha: Presume que todas as circunstâncias foram afastadas.O tribunal tem competência para redimensionar a pena no julgamento da apelação, por força do efeito devolutivo (art. 599 CPP); não há necessidade de anular a sentença para nova dosimetria.
Compensar a redução nas fases seguintes manteria a pena final em prejuízo do único recorrente, em violação à proibição da reformatio in pejus (art. 617 CPP); a redução deve refletir-se na pena-base (Tema 1.214 dos Repetitivos do STJ).
Correta: é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença (Tema 1.214 dos Repetitivos do STJ), sob pena de reformatio in pejus (art. 617 CPP).
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