Questão comentada · Direito Penal

Questão 44 — TJ-AP 2022 · FGV

Direito PenalFGV2022Magistratura estadual

A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime. A jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer, como regra, como critério ideal para individualização da reprimendabase o aumento:

  1. Ana fração de 1/4 por cada circunstância;
  2. Bna fração de 1/6 por cada circunstância;
  3. Cna fração de 1/8 por cada circunstância;
  4. Dno quantum determinado de seis meses;
  5. Eno quantum determinado de oito meses.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A fração de 1/4 por circunstância não é o parâmetro consagrado; ela levaria a pena-base ao máximo com apenas quatro circunstâncias, desproporcionalmente.

art. 59 CPcritério de 1/8 do intervalo das penas
B
Errada

A fração de 1/6 (sobre a pena mínima) também é aceita pela jurisprudência, mas a banca adotou como critério ideal o de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, que se relaciona às oito circunstâncias do art. 59 CP.

Pegadinha: 1/6 é a fração usual de agravantes e atenuantes, não o critério ideal da primeira fase adotado pela banca.
art. 59 CP
C
Correta

Correta pela posição adotada pela banca: como o art. 59 CP prevê oito circunstâncias judiciais, doutrina e jurisprudência difundiram o aumento de 1/8 por circunstância negativa, calculado sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Trata-se de parâmetro, não de regra legal, admitindo-se fração diversa com fundamentação concreta.

art. 59 CPcritério de 1/8 do intervalo das penas
D
Errada

Um quantum fixo de meses ignora as diferentes escalas penais dos tipos, ferindo a proporcionalidade; os parâmetros jurisprudenciais são frações.

art. 59 CP
E
Errada

Assim como na alternativa D, um quantum fixo (oito meses) não se ajusta às diferentes penas cominadas; o parâmetro consagrado é a fração de 1/8 do intervalo.

Pegadinha: Usa "oito" para lembrar a fração de 1/8, trocando-a por quantum fixo.
art. 59 CP
Gabarito controvertido

Corrente oposta

A jurisprudência do STJ admite igualmente a fração de 1/6 sobre a pena mínima por circunstância negativa, e afirma que não há critério matemático obrigatório, o que torna a alternativa B também defensável.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição

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