Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 45 — TJ-AP 2022 · FGV
A prisão do agente em local conhecido por venda de drogas:
- Afaz incidir causa de aumento de pena;
- Bfaz incidir agravante genérica;
- Cfaz incidir agravante específica;
- Dimpõe a exasperação da pena-base;
- Enão afasta a possibilidade de aplicação de tráfico privilegiado.
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Comentário de cada alternativa
O art. 40 da Lei 11.343/2006 não prevê majorante para o tráfico em local conhecido como ponto de venda de drogas; o inciso III refere-se a imediações de locais específicos (escolas, hospitais, presídios etc.), e não a "pontos de tráfico".
Pegadinha: Confunde "local conhecido por tráfico" com os locais do art. 40, III.O rol de agravantes genéricas do art. 61 CP é taxativo e não contempla a prática do crime em local conhecido pela venda de drogas.
A Lei de Drogas não prevê agravante específica para o local conhecido pelo tráfico; suas circunstâncias especiais estão nos arts. 40 (majorantes) e 42 (natureza e quantidade da droga, personalidade e conduta social).
A mera prisão em local conhecido pelo tráfico não é fundamento concreto suficiente para exasperar a pena-base (arts. 59 CP e 42 da Lei 11.343/2006), muito menos de forma obrigatória.
Pegadinha: Usa "impõe" para tornar obrigatória uma valoração que sequer é idônea por si só.Correta: os requisitos do tráfico privilegiado são primariedade, bons antecedentes e não dedicação a atividades criminosas nem integração em organização criminosa (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006). A prisão em local conhecido pela venda de drogas, isoladamente, não demonstra dedicação à atividade criminosa e, segundo a jurisprudência do STJ, não afasta a minorante.
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