Questão comentada · Direito Penal
Questão 46 — TJ-AP 2022 · FGV
Sobre os institutos da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, é correto afirmar que:
- Aa não consumação, por circunstâncias alheias à vontade do agente, é compatível com a desistência voluntária;
- Bo reconhecimento da desistência voluntária dispensa o exame do iter criminis;
- Cas circunstâncias inerentes à vontade do agente são irrelevantes para a configuração da desistência voluntária;
- Do arrependimento eficaz e a desistência voluntária somente são aplicáveis a delito que não tenha sido consumado;
- Eo reconhecimento da desistência voluntária dispensa o exame do elemento subjetivo da conduta.
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Comentário de cada alternativa
A não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente caracteriza tentativa (art. 14, II, CP); na desistência voluntária, a interrupção decorre da vontade do próprio agente (art. 15 CP).
Pegadinha: Descreve a tentativa como se fosse desistência voluntária.O exame do iter criminis é indispensável: a desistência voluntária pressupõe início da execução e interrupção antes de esgotados os atos executórios, o que a distingue dos atos preparatórios e do arrependimento eficaz.
A voluntariedade é requisito essencial da desistência (art. 15 CP): a interrupção deve partir da vontade do agente, ainda que não espontânea; se decorre de fator externo, há tentativa.
Correta: a desistência voluntária (o agente abandona a execução) e o arrependimento eficaz (impede que o resultado se produza) pressupõem que o crime não se consume, respondendo o agente só pelos atos já praticados (art. 15 CP). Consumado o delito, cabe apenas o arrependimento posterior, causa de diminuição para crimes sem violência ou grave ameaça com reparação até o recebimento da denúncia (art. 16 CP).
O elemento subjetivo é central: é preciso aferir o dolo inicial e a voluntariedade da desistência para distingui-la da tentativa e definir por quais atos o agente responde (art. 15 CP).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Iter Criminis: Consumação, Tentativa, Desistência Voluntária, Arrependimento Eficaz, Arrependimento Posterior e Crime Impossível
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