Iter Criminis: Consumação, Tentativa, Desistência Voluntária, Arrependimento Eficaz, Arrependimento Posterior e Crime Impossível

Por que estudar: é o tema mais frequente deste bloco no banco do Cátedra, com destaque para Delegado e OAB, depois magistratura e Ministério Público. Há questões em TJ-RJ 2026, PC-DF 2026, DPE-RJ 2026, OAB XLIV e XLV. As bancas repetem: distinguir, em um caso, tentativa, desistência, arrependimento eficaz e arrependimento posterior; a redução de 1/3 a 2/3 nos arts. 14 e 16; o limite do recebimento da denúncia; quais crimes não admitem tentativa; a Súmula 567/STJ e a Súmula 145/STF; e a extensão do arrependimento posterior aos coautores.

1. Iter criminis: visão geral

Pegadinha: a formulação segundo a qual o iter termina no exaurimento é errada. Ele vai da cogitação à consumação.

1.1 Cogitação

É o "claustro psíquico". Subdivide-se em idealização, deliberação e resolução. Jamais é punível: não há lesão nem perigo ao bem jurídico, e punir o pensamento seria Direito Penal do autor. Daí a expressão "direito à perversão".

1.2 Preparação

O agente se equipa para o crime. Em regra, impunível, pois o CP vincula a punição ao início da execução.

Art. 31: "O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado."

Exceções, em que o legislador pune o que seria preparação:

• Crime-obstáculo: ato preparatório tornado crime autônomo. Exemplos: petrechos para falsificação de moeda (art. 291), petrechos de falsificação (art. 294).
• Lei 13.260/2016, art. 5º: pune atos preparatórios de terrorismo.

Aplicação: adquirir faca para assaltar um ônibus, entrar no veículo, notar a presença de lutadores e descer para procurar outro alvo é ato preparatório impunível, e não tentativa nem desistência voluntária (CEBRASPE, PGE-SE 2023, q. 42: A).

1.3 Execução e a transição preparação-execução

Execução é o início da realização do tipo, por atos idôneos e inequívocos.

Jurisprudência do STJ: leitura atualizada

Ideia-chave: há tensão dentro da 5ª Turma, sem tese vinculante. O julgado de 2026 parte da teoria objetivo-formal, mas de forma temperada: distingue início da ação típica e início da execução do crime, e admite que atos periféricos, conforme o plano concreto do agente, revelem o início da agressão ao bem jurídico e o exponham a risco relevante e imediato. Os resumos disponíveis do Info 887 não mencionam o AREsp 974.254: não afirme que ele foi superado, nem que o STJ fez distinção expressa entre os casos. Uma diferença objetiva existe: o rompimento de obstáculo é o meio da forma qualificada do furto, e não integra o roubo (leitura didática, não fundamento declarado de distinção).

Na prova: pergunta doutrinária sobre a transição: teoria objetivo-formal. Arrombamento para furtar: tentativa (Info 887). Arrombamento para roubar, sem entrada no imóvel: atos preparatórios (Info 711), o precedente específico do roubo.

1.4 Consumação

Art. 14, I: "consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal".

Teses vinculantes e súmulas essenciais:

Aplicações: roubo com simulacro, com prisão logo após a inversão da posse, é consumado; o simulacro serve à grave ameaça, mas não à majorante da arma de fogo (FGV, DPE-RJ 2026, q. 31: B). Na mesma linha, responder por tentativa porque "não houve posse mansa e pacífica" foi considerado errado (CEBRASPE, PF 2018, q. 60: E).

1.5 Exaurimento

Efeitos posteriores à consumação. Não altera a tipicidade, mas repercute:

• Na pena-base (art. 59: consequências do crime).
• Como qualificadora: resistência, se o ato não se executa (art. 329, § 1º).
• Como majorante: corrupção passiva, se o funcionário retarda ou deixa de praticar ato de ofício (art. 317, § 1º).