Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.214 do STJ
Tese firmada
É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejusa mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-RJ 2026 — VUNESP · Questão 42Direito Penal
- MPF 30º CPR 2022 — MPF · Questão 119Direito Processual Penal
- TJ-AP 2022 — FGV · Questão 43Direito Processual Penal
- TJ-CE 2018 — CEBRASPE · Questão 51Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.