Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 51 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
A respeito da teoria geral dos recursos e dos recursos penais em geral, assinale a opção correta.
- AO princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade prevê que a cada decisão judicial caberá apenas um único recurso.
- BNo âmbito do STF, os embargos de declaração com caráter infringente opostos a decisão do relator não podem ser convertidos em agravo regimental com base no princípio da fungibilidade.
- CO princípio do non reformatio in pejus não impede que o tribunal corrija a dosimetria da pena caso seja interposto exclusivamente recurso da defesa, sendo possível elevar a pena se constatado erro material na sua aplicação.
- DAnulada a sentença condenatória proferida pelo tribunal do júri após apreciação do recurso cabível, o segundo julgamento não se vinculará ao primeiro, de sorte que a pena poderá ser eventualmente maior que a primeiramente fixada.
- ENas decisões judiciais no âmbito penal, a fundamentação exclusivamente na modalidade per relationem não é admitida, porque enseja nulidade processual.
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Comentário de cada alternativa
Correta: pelo princípio da unirrecorribilidade (singularidade ou unicidade), cada decisão comporta, em regra, um único recurso adequado. As exceções (como a interposição simultânea de RE e REsp contra o mesmo acórdão) não afastam a regra geral.
Errada: o STF aplica a fungibilidade e converte em agravo regimental os embargos de declaração com pretensão infringente opostos contra decisão monocrática de relator.
Pegadinha: Inverte a prática consolidada do STF de conversão dos embargos em agravo interno.Errada: em recurso exclusivo da defesa, a pena não pode ser agravada (art. 617 do CPP), nem mesmo a pretexto de corrigir erro material na dosimetria que favoreceu o réu. Admite-se apenas readequar a fundamentação sem aumentar a pena final.
Pegadinha: Usa o "erro material" como pretexto para burlar a vedação da reformatio in pejus.Errada: anulado o júri por recurso exclusivo da defesa, incide a vedação da reformatio in pejus indireta, e a pena do novo julgamento fica limitada à primeira. A ressalva é que os jurados, soberanos, podem reconhecer circunstância (como qualificadora) não reconhecida antes, mas o juiz-presidente não pode simplesmente agravar a pena.
Pegadinha: Generaliza a soberania dos veredictos para afastar a vedação da reformatio in pejus indireta.Errada: a jurisprudência do STF e do STJ admite a fundamentação per relationem (remissão a parecer, sentença ou manifestação anterior), desde que o julgador incorpore e torne explícitas as razões adotadas. Por isso, ela não gera nulidade por si só.
Pegadinha: Transforma uma técnica admitida em causa automática de nulidade.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Teoria Geral dos Recursos: Princípios, Pressupostos, Efeitos e Reformatio in Pejus
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