Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 50 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2018Magistratura estadual

A interposição de recurso em sentido estrito é cabível

  1. Acontra decisão que receber a denúncia ou a queixa ou afirmar a incompetência do juízo.
  2. Bcontra decisão do tribunal do júri quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
  3. Capenas nas hipóteses taxativamente enunciadas na lei processual penal e, excepcionalmente, em leis especiais.
  4. Dnas hipóteses de absolvição sumária do réu.
  5. Econtra decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de litispendência.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Cabe RESE contra a decisão que não recebe a denúncia ou a queixa (art. 581, I, CPP), e não contra a que a recebe. Esta é irrecorrível e só pode ser atacada por habeas corpus. A segunda parte, sobre a incompetência, está correta (art. 581, II).

Pegadinha: Troca "não receber" por "receber".
art. 581, I e II, CPP
B
Errada

Contra decisão do júri com nulidade posterior à pronúncia cabe apelação (art. 593, III, "a", CPP), não RESE.

art. 593, III, a, CPP
C
Correta

O RESE só cabe nas hipóteses que a lei enumera, sobretudo no art. 581 do CPP e, excepcionalmente, em leis especiais (ex.: art. 294, parágrafo único, CTB). A jurisprudência admite interpretação extensiva dessas hipóteses, mas não as amplia por analogia livre.

art. 581 CPPart. 294, parágrafo único, CTB
D
Errada

Desde a Lei 11.689/2008, a absolvição sumária no júri é impugnada por apelação (art. 416 CPP). O inciso VI do art. 581 foi revogado.

Pegadinha: Aplica a regra anterior à reforma do júri de 2008.
art. 416 CPP
E
Errada

Cabe RESE contra a decisão que julga procedentes as exceções, salvo a de suspeição (art. 581, III, CPP). A de litispendência está incluída entre as que admitem o recurso.

Pegadinha: Troca a ressalva da suspeição pela da litispendência.
art. 581, III, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Recurso em Sentido Estrito e Apelação

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