Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 119 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
- A( ) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não constitui falta grave fazer uso de droga no presídio, visto que somente o tráfico de drogas ou porte de droga para consumo constitui crime, na forma da Lei n° 11.343/2.006.
- B( ) De acordo com o art. 315, §2°, do CPP, não se considera fundamentada a decisão judicial que fizer indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, empregar conceitos jurídicos indeterminados, invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão ou não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula ou deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte.
- C( ) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, uma vez preenchidos os requisitos legais, o réu ou investigado tem direito subjetivo, conforme o caso, ao acordo de não persecução penal, ao acordo de colaboração premiada, à suspensão condicional do processo e à transação penal, podendo o acordo ser deferido pelo juiz ou tribunal quando negado injustificadamente pelo Ministério Público.
- D( ) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não há reformatio in pejus quando o tribunal, em apelação exclusiva da defesa, mantém a pena aplicada na sentença, sem agravar a situação jurídico-penal do condenado, ainda que com fundamentação jurídica diversa da sentença.
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Comentário de cada alternativa
O uso de droga no presídio configura falta grave, pois a posse para consumo continua sendo crime (art. 28 da Lei 11.343/2006, que só despenalizou) e o art. 52 da LEP considera falta grave a prática de fato previsto como crime doloso. Há ainda violação dos deveres do art. 39 da LEP.
Pegadinha: Confunde despenalização (art. 28) com descriminalização.O art. 315, §2º, do CPP tem ressalvas que a alternativa omite. O vício está em empregar conceitos indeterminados "sem explicar o motivo concreto de sua incidência" e em não enfrentar os argumentos "capazes de, em tese, infirmar a conclusão", e não todos os argumentos. Também é preciso demonstrar a distinção ou a superação do precedente.
Pegadinha: Suprime as qualificações do texto legal, transformando qualquer uso de conceito indeterminado em vício.Para o STJ, ANPP, colaboração premiada e suspensão condicional do processo são negócios ou poderes-deveres do MP, e não direitos subjetivos do réu. A recusa injustificada é revista pela instância superior do MP (art. 28-A, §14, CPP; aplicação do art. 28 na lógica da Súmula 696 do STF), e o juiz não pode conceder o acordo de ofício.
Pegadinha: Atribui ao juiz o poder de conceder o acordo no lugar do MP.A proibição da reformatio in pejus (art. 617, CPP) impede agravar a situação do réu em recurso exclusivo da defesa, mas não impede o tribunal de manter a pena com fundamentação diversa. É o entendimento consolidado do STJ, refletido no Tema 1.214 dos Repetitivos.
Pelo Tema 506 da RG do STF (2024), a posse de cannabis para consumo pessoal deixou de ser infração penal; isso pode afetar a falta grave por uso dessa droga específica, mas a alternativa A continua falsa em sua generalidade, e o gabarito vale em out/2026.
Para aprofundar
Súmula 696 do STFTema 1.214 do STJTema 506 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão
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