Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 118 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
- A( ) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não é possível condenação por homicídio sem cadáver, por tráfico de drogas sem apreensão de entorpecente, nem por roubo majorado sem retenção da arma de fogo, pois em todos os casos citados é necessário o exame de corpo de delito direto.
- B( ) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é possível dar início à investigação a partir de “denúncia anônima”, não havendo ilicitude da prova, desde que haja justa causa para tanto.
- C( ) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, guardas municipais não podem prender em flagrante delito, salvo quando se tratar de crime praticado contra bens, serviços e instalações dos municípios, na forma do art. 144, §8°, da Constituição.
- D( ) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a fixação de valor mínimo a título indenizatório na sentença é possível com ou sem pedido expresso na denúncia.
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Comentário de cada alternativa
Admite-se condenação por homicídio sem cadáver com base em exame indireto ou prova testemunhal (art. 167, CPP), e a majorante do emprego de arma no roubo dispensa apreensão e perícia quando provada por outros meios. A tese de que tudo exige exame direto é falsa.
Pegadinha: Generaliza a exigência de exame de corpo de delito direto.Na jurisprudência do STJ, a notícia anônima não basta sozinha para medidas invasivas, mas pode deflagrar diligências preliminares de verificação. Se essas diligências confirmarem minimamente os fatos (justa causa), a investigação e as provas obtidas são lícitas.
Qualquer do povo pode prender quem esteja em flagrante delito (art. 301, CPP), e o guarda municipal também, independentemente de o crime atingir bens do município.
Pegadinha: Restringe uma faculdade conferida a qualquer pessoa pelo art. 301 do CPP.Para o STJ, a fixação do valor mínimo de reparação (art. 387, IV, CPP) exige pedido expresso e contraditório. É o que diz, para a violência doméstica, o Tema 983 dos Repetitivos do STJ.
Pegadinha: O "com ou sem pedido" dispensa o pedido expresso exigido pelo STJ.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Provas em Espécie I: Exame de Corpo de Delito, Perícias, Interrogatório e Confissão
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