Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 117 — MPF 30º CPR 2022 · MPF

Direito Processual PenalMPF2022Ministério Público

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

  1. A( ) De acordo com o CPP, suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, ficando vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, salvo nos casos de réus presos, nos processos vinculados a essas prisões e nos procedimentos regidos pela Lei Maria da Penha.
  2. B( ) De acordo com o CPP, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. E os prazos para a Defensoria Pública recorrer contam-se em dobro.
  3. C( ) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, há necessidade de intimação pessoal do réu preso ou solto da sentença condenatória, não bastando a intimação do seu advogado constituído, visto que no processo penal também o acusado tem capacidade postulatória, podendo interpor recursos e impetrar habeas corpus, pessoalmente.
  4. D( ) De acordo com a jurisprudência do STF (ADIs 3360 e 4109), os pressupostos e requisitos da prisão temporária são exatamente os mesmos da prisão preventiva, embora a temporária só possa ser decretada, a princípio, por 5 dias, prazo prorrogável por 10 dias, salvo nos crimes hediondos e equiparados a hediondos.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Reproduz o art. 798-A do CPP (Lei 14.365/2022): os prazos ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, sem audiências nem sessões, salvo nos processos de réus presos e a eles vinculados e nos procedimentos da Lei Maria da Penha, entre outras exceções.

art. 798-A, CPP
B
Errada

No CPP os prazos são contínuos e peremptórios e não se interrompem por férias, domingo ou feriado (art. 798). Não se contam só os dias úteis, regra do art. 219 do CPC. O prazo em dobro da Defensoria (LC 80/1994) está correto.

Pegadinha: Importa a contagem em dias úteis do CPC para o processo penal.
art. 798, CPParts. 44, I, 89, I, e 128, I, LC 80/1994
C
Errada

Na jurisprudência do STJ, o réu preso deve ser intimado pessoalmente da sentença. Para o réu solto com advogado constituído, basta a intimação do defensor (art. 392, II, CPP).

Pegadinha: Estende ao réu solto a exigência de intimação pessoal própria do réu preso.
art. 392, CPP
D
Errada

Ao interpretar a Lei 7.960/1989 em controle concentrado, o STF fixou requisitos próprios para a temporária: imprescindibilidade para a investigação, fundadas razões de autoria em crime do rol, fatos novos ou contemporâneos e adequação. Não são os mesmos da preventiva. O prazo é de 5 dias prorrogáveis por mais 5, e nos hediondos de 30 mais 30.

Pegadinha: Iguala os requisitos das duas prisões e altera a prorrogação (10 dias em vez de 5).
arts. 1º e 2º, Lei 7.960/1989art. 2º, §4º, Lei 8.072/1990

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Procedimento Comum: Ordinário e Sumário, Rejeição da Denúncia, Resposta, Absolvição Sumária e Audiência

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