Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 116 — MPF 30º CPR 2022 · MPF

Direito Processual PenalMPF2022Ministério Público

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

  1. A( ) É cabível apelação criminal no prazo de 15 dias, aplicando-se o CPC (art. 1003, §5°) subsidiariamente (CPP, art. 3°). E cabe recurso em sentido estrito da decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.
  2. B( ) É cabível recurso em sentido estrito da decisão que receber ou rejeitar a denúncia ou a queixa, bem como anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte. Não cabe recurso especial para reexame de matéria de fato, conforme Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
  3. C( ) Cabe recurso em sentido estrito da decisão que absolver sumariamente o réu, pronunciá-lo ou impronunciá-lo. No caso de coautoria ou participação (CP, art. 29), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
  4. D( ) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível habeas corpus, ainda que haja sentença transitada em julgado, para reconhecer a prescrição penal, erros na aplicação da pena, a ilicitude da prova ou a aplicabilidade do princípio da insignificância.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

No processo penal a apelação tem prazo de 5 dias (art. 593, CPP), e não se aplica o prazo de 15 dias do CPC, porque há regra própria. A segunda parte, sobre o RESE das exceções salvo a de suspeição (art. 581, III), está correta.

Pegadinha: Aplica subsidiariamente o CPC onde o CPP tem regra expressa.
arts. 581, III, e 593, CPP
B
Errada

Cabe RESE da decisão que NÃO receber a denúncia ou a queixa (art. 581, I, CPP). A decisão que a recebe é irrecorrível, impugnável apenas por habeas corpus. As demais partes (anulação do processo, art. 581, XIII; Súmula 7 do STJ) estão corretas.

Pegadinha: Inclui o recebimento da denúncia entre as decisões atacáveis por RESE.
art. 581, I e XIII, CPPSúmula 7 STJ
C
Errada

Desde a Lei 11.689/2008, contra a impronúncia e a absolvição sumária cabe apelação (art. 416, CPP), e o RESE ficou só para a pronúncia (art. 581, IV). A extensão do art. 580 do CPP está correta.

Pegadinha: Mantém a sistemática anterior a 2008 para a absolvição sumária e a impronúncia.
arts. 416, 580 e 581, IV, CPP
D
Correta

A jurisprudência do STJ admite habeas corpus mesmo após o trânsito em julgado para corrigir ilegalidade flagrante verificável sem dilação probatória, como prescrição, erro na dosimetria, prova ilícita ou insignificância. Nessas hipóteses o HC funciona como sucedâneo excepcional da revisão criminal.

art. 5º, LXVIII, CFarts. 647 e 648, CPP

Para aprofundar

Súmula 7 do STJ

Art. 5º, LXVIII a LXXIX e §§ 1º a 4º da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Recurso em Sentido Estrito e Apelação

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