Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 115 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
- A( ) De acordo com o Código de Processo Penal, o juiz pode condenar se o Ministério Público, na ação penal pública, propuser a absolvição do réu em alegações finais. E nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
- B( ) De acordo com o art. 29 do CPP, é cabível a ação penal subsidiária quando o Ministério Público deixar de propor a denúncia no prazo legal ou determinar, indevidamente, o arquivamento do inquérito policial ou propuser diligências procrastinatórias.
- C( ) De acordo com o art. 65 do CPP, faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, no exercício regular de direito ou amparado por excludentes de tipicidade ou de culpabilidade.
- D( ) Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que se consumou o crime, ou, no caso do art. 29 do CPP (queixa subsidiária), do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 385 do CPP, na ação penal pública o juiz pode condenar mesmo que o MP peça a absolvição. Na ação privada exclusiva, o querelante que deixa de pedir a condenação nas alegações finais dá causa à perempção (art. 60, III, CPP).
A ação penal privada subsidiária pressupõe inércia do MP no prazo legal (art. 29, CPP; art. 5º, LIX, CF). Pelo Tema 811 da RG do STF, ela não cabe quando o MP promove o arquivamento ou requisita diligências externas.
Pegadinha: Equipara o arquivamento e as diligências à inércia ministerial.O art. 65 do CPP só confere efeito de coisa julgada no cível às excludentes de ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito). Não alcança excludentes de tipicidade ou de culpabilidade.
Pegadinha: Acrescenta excludentes de tipicidade e de culpabilidade ao rol do art. 65.O prazo decadencial de 6 meses conta do dia em que o ofendido VIER A SABER quem é o autor do crime, e não da consumação (art. 38, CPP). A segunda parte, sobre a queixa subsidiária, está correta.
Pegadinha: Troca o termo inicial (ciência da autoria) pela data da consumação.Corrente oposta
Parte relevante da doutrina sustenta que o art. 385 do CPP não foi recepcionado ou é incompatível com o sistema acusatório reforçado pelo art. 3º-A do CPP (Lei 13.964/2019). Para essa corrente, o pedido de absolvição do MP vincularia o juiz.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Ação Penal II: Ação Privada, Queixa, Renúncia, Perdão, Perempção, Denúncia e Ação Civil Ex Delicto
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