Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 114 — MPF 30º CPR 2022 · MPF

Direito Processual PenalMPF2022Ministério Público

OS JUÍZES FEDERAIS SÃO COMPETENTES PARA JULGAR:

  1. A( ) os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas, empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
  2. B( ) Os crimes dolosos contra vida praticados por e contra servidores públicos federais, o tráfico internacional de pessoas e drogas, os crimes contra o patrimônio da Caixa Econômica Federal, não contra o Banco do Brasil.
  3. C( ) Os crimes praticados por ou contra indígenas, os crimes praticados contra empresa pública da União, os delitos cometidos a bordo de navios e aeronaves em situação de deslocamento internacional, o armazenamento, venda e compartilhamento de material pornográfico infantil em sites sediados no exterior.
  4. D( ) Os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, o tráfico internacional de armas, pessoas e drogas, e delitos contra a vida quando conexos com crimes da competência da justiça federal.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 109, IV, da CF não inclui as sociedades de economia mista, cujos crimes são da Justiça Estadual (Súmula 42 do STJ). A exclusão das contravenções (Súmula 38 do STJ) está correta.

Pegadinha: Insere as sociedades de economia mista, excluídas do art. 109, IV.
art. 109, IV, CFSúmula 38 STJ
B
Errada

Crimes praticados POR servidores federais não são, por si só, federais, e os praticados CONTRA eles só o são quando relacionados ao exercício da função (Súmula 147 do STJ). O restante (tráfico internacional, CEF sim, Banco do Brasil não) está correto.

Pegadinha: Generaliza a competência federal para crimes de ou contra servidores federais, sem o nexo funcional.
art. 109, IV e V, CFSúmula 147 STJ
C
Errada

Crime em que o indígena figure como autor ou vítima é, em regra, da Justiça Estadual (Súmula 140 do STJ). Só vai à Justiça Federal quando envolver disputa sobre direitos indígenas (art. 109, XI, CF).

Pegadinha: Inclui na regra geral federal os crimes por ou contra indígenas, que em regra são estaduais.
Súmula 140 STJart. 109, XI, CF
D
Correta

Correta. Crimes contra a organização do trabalho e, nos casos da lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira são federais (art. 109, VI, CF). O tráfico internacional de armas, pessoas e drogas também (art. 109, V). E crimes dolosos contra a vida conexos com crime federal são julgados pelo júri federal (conexão, Súmula 122 do STJ).

art. 109, V e VI, CFSúmula 122 STJ

Para aprofundar

Súmula 38 do STJSúmula 122 do STJSúmula 140 do STJSúmula 147 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Juizados Especiais Criminais: Competência, Composição, Transação, Sumaríssimo e Suspensão Condicional do Processo

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