Súmulas do STJ
Súmula 147 do STJ
Enunciado
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-CE 2025 — FGV · Questão 51Direito Processual Penal
- MPF 30º CPR 2022 — MPF · Questão 114Direito Processual Penal
- PC-GO 2017 — CEBRASPE · Questão 46Direito Processual Penal
- DPU 2015 — CEBRASPE · Questão 71Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Administração Pública I: Funcionário Público, Peculato, Concussão, Corrupção Passiva, Prevaricação e Demais Crimes Funcionais
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.