Súmulas do STJ
Súmula 148 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — trata da transição da Lei 6.899/81; hoje as condenações previdenciárias são corrigidas pelo INPC (tese do STJ no Tema 905) e, desde a EC 113/2021, pela taxa SELIC.
Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Acumulação de Benefícios, Desaposentação e Reaposentação, Contagem Recíproca, Certidão de Tempo de Contribuição, Compensação Financeira entre Regimes e Justificação Administrativa
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.