Súmulas do STJ
Súmula 146 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — a súmula reflete o regime acidentário anterior (Lei 6.367/76); sob a Lei 8.213/91 é vedado receber mais de um auxílio-acidente (art. 124, V), e os novos benefícios seguem as regras atuais de cálculo.
O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Acumulação de Benefícios, Desaposentação e Reaposentação, Contagem Recíproca, Certidão de Tempo de Contribuição, Compensação Financeira entre Regimes e Justificação Administrativa
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.