Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 51 — TJ-CE 2025 · FGV
Um indivíduo praticou roubo majorado pelo emprego de arma de fogo contra uma agência (correspondente bancário) da Caixa Econômica Federal, localizada em uma loja de conveniência. Segundo o apurado, o agente subtraiu R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) pertencentes ao correspondente bancário, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) do caixa da loja de conveniência e um aparelho celular da empregada da Caixa Econômica Federal que estava prestando serviço no local e foi ameaçada com arma de fogo durante a ação criminosa. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia perante a Vara Criminal da Comarca local. A defesa do acusado apresentou exceção de incompetência para o declínio em favor da Justiça Federal, pelos fundamentos a seguir. (i) Uma parte do valor subtraído pertencia ao correspondente bancário da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. (ii) A vítima da grave ameaça era funcionária da Caixa Econômica Federal. (iii) O crime afetou o serviço bancário prestado pela Caixa Econômica Federal por meio de seu correspondente. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- AA competência é da Justiça Federal, pois o crime foi praticado contra funcionária da Caixa Econômica Federal no exercício de suas funções, configurando uma clara ofensa direta a um interesse específico da União (Art. 109, inciso IV, da Constituição Federal). Essa circunstância, por si só, atrai a competência federal especializada.
- BA competência é da Justiça Estadual, pois o estabelecimento onde ocorreu o delito, não obstante realize operações bancárias como correspondente da Caixa Econômica Federal com ela não se confunde, não havendo a ofensa a bens, serviços ou interesses da União que justifique a competência federal.
- CA competência deve ser dividida entre as esferas federal e estadual, cabendo à Justiça Federal processar e julgar o crime exclusivamente quanto à subtração dos valores pertencentes ao correspondente bancário da Caixa Econômica Federal e à Justiça Estadual, quanto à subtração dos demais bens (dinheiro da loja e celular da funcionária).
- DA competência é da Justiça Federal, pois o crime afetou o serviço bancário prestado pela Caixa Econômica Federal, independentemente de quem seja o proprietário dos valores subtraídos.
- EA competência será definida pela análise quantitativa do prejuízo: será da Justiça Estadual apenas se o montante subtraído do correspondente bancário for superior ao prejuízo total sofrido pelos particulares (loja e funcionária). Caso contrário, se o prejuízo da empresa pública federal for inferior, a competência desloca-se para a Justiça Federal.
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Comentário de cada alternativa
A Súmula 147 do STJ exige crime contra funcionário público federal relacionado ao exercício da função; aqui a ameaça à empregada foi meio para o roubo contra o estabelecimento e o celular subtraído era bem pessoal dela, sem ofensa direta a bem, serviço ou interesse da União (art. 109, IV, CF).
Pegadinha: Usa a presença da empregada da CEF para sugerir, "por si só", competência federal, ignorando que o delito não visou a função pública.Correta: o correspondente bancário é pessoa jurídica de direito privado que presta serviços por contrato com a CEF e com ela não se confunde; o roubo atingiu patrimônio do estabelecimento e de particulares, sem lesão direta a bens, serviços ou interesses da União, de modo que a competência é estadual (art. 109, IV, CF, a contrario). O fato de parte do dinheiro estar no caixa do correspondente e de a vítima da ameaça ser empregada da CEF não altera a conclusão, pois eventual prejuízo à empresa pública é apenas indireto e a ação não se dirigiu à função exercida.
Não há cisão: trata-se de um único roubo (crime único ou concurso formal) praticado no mesmo contexto, e nenhuma das parcelas atinge diretamente interesse federal, de modo que tudo é julgado pela Justiça Estadual.
Pegadinha: Propõe divisão de competência por bem subtraído, figura inexistente para um mesmo fato sem interesse federal.O reflexo indireto sobre o serviço bancário prestado por meio do correspondente não basta para atrair o art. 109, IV, CF, que exige ofensa direta a bem, serviço ou interesse da União ou de suas empresas públicas.
Pegadinha: Troca lesão direta por mero reflexo no serviço.A competência criminal não se define por comparação quantitativa de prejuízos, mas pela natureza do interesse atingido (art. 109, IV, CF); o critério proposto não tem previsão legal.
Pegadinha: Cria critério matemático inexistente para definir competência.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Juizados Especiais Criminais: Competência, Composição, Transação, Sumaríssimo e Suspensão Condicional do Processo
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