Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 50 — TJ-CE 2025 · FGV
O Ministério Público Estadual recebeu relatório final de inquérito policial que investigava um crime de estelionato, cuja pena mínima é de um ano de reclusão, praticado por determinado indivíduo que, durante toda a investigação, permaneceu em silêncio, não confessando a prática delitiva. O Promotor de Justiça apesar de verificar estarem presentes os requisitos objetivos para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP - Art. 28-A do Código de Processo Pena), deixou de oferecer a proposta de acordo, sob o fundamento exclusivo da falta de confissão do investigado durante o inquérito policial. A defesa do investigado requereu ao Juiz a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (Art. 28-A, § 14, do CPP. A respeito da hipótese apresentada, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- AO Juiz deve indeferir, pois a confissão é requisito legal expresso do Art. 28-A do CPP, validando a recusa do MP por ausência de confissão no Inquérito Policial.
- BO Juiz deve deferir e remeter ao órgão superior do MP, pois a confissão no inquérito policial não é exigência do Art. 28-A do CPP para o ANPP. A confissão pode ser formalizada na assinatura do acordo.
- CO Juiz deve indeferir, pois a confissão é requisito legal expresso e indispensável do Art. 28-A do CPP. A ausência de confissão no inquérito policial impede a oferta do acordo, justificando a recusa do MP, sem revisão judicial.
- DO Juiz deve determinar que o MP ofereça o ANPP, sem remessa, pois a confissão pode ser feita a qualquer tempo, inclusive após condenação, antes do trânsito em julgado.
- EO Juiz deve determinar que o MP ofereça o ANPP, sem remessa, pois a confissão pode ser feita a qualquer tempo, inclusive após a condenação, antes do trânsito em julgado.
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Comentário de cada alternativa
A confissão no inquérito não é exigência do art. 28-A CPP, e a recusa baseada só nela é inválida (Tema 1.303 dos Repetitivos do STJ).
Pelo Tema 1.303 dos Repetitivos do STJ, a confissão no inquérito não é exigência para o ANPP, e pode ser formalizada na assinatura do acordo, perante o MP. Sendo inválida a recusa baseada exclusivamente nela, o juiz deve remeter os autos ao órgão superior do MP, como requer a defesa (art. 28-A, §14, CPP).
A confissão exigida pelo art. 28-A CPP não precisa ocorrer no inquérito (Tema 1.303 STJ), e a recusa do MP está sujeita à revisão pelo órgão superior (§14).
O juiz não pode determinar ao MP que ofereça o ANPP, pois a proposta é atribuição do MP; diante da recusa, o caminho é a remessa ao órgão superior (art. 28-A, §14, CPP).
Pegadinha: Ignora que o controle da recusa é interno ao MP.Idêntica à D: o juiz não pode impor o ANPP ao MP; cabe remessa ao órgão superior (art. 28-A, §14, CPP).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão
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