Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 49 — TJ-CE 2025 · FGV

Direito Processual PenalFGV2025Magistratura estadual

Mévio cometeu estelionato em fevereiro de 2019. Satisfeitas todas as condições de procedibilidade, a denúncia foi oferecida e recebida em fevereiro de 2020 (já em vigor a Lei 13.964/2019). O réu confessou o crime e, antes das alegações finais, a defesa pediu remessa ao MP para a proposta de ANPP (Acordo de Não Persecução Penal), mesmo após o recebimento da denúncia. O Juiz negou, alegando inaplicabilidade após o recebimento da denúncia. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

  1. AO ANPP pode ser oferecido em qualquer fase, inclusive após o trânsito em julgado, dentro do prazo prescricional, pela retroatividade da lei mais benéfica, permitindo a sua aplicação mesmo na execução penal.
  2. BO ANPP não pode ser oferecido após o recebimento da denúncia, sendo instituto pré-processual, aplicável apenas na fase investigativa, antes da ação penal. O STJ reforça essa limitação temporal.
  3. CO ANPP pode ser oferecido até o recebimento da denúncia para os fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, e até a sentença para os fatos posteriores, diferenciando-se por adaptação do sistema.
  4. DO ANPP pode ser oferecido em processos em curso (fatos anteriores à Lei 13.964/2019), mesmo após recebimento da denúncia, desde que antes do trânsito em julgado, conforme o entendimento do STJ.
  5. EO ANPP não pode ser oferecido para fatos anteriores à Lei 13.964/2019, independentemente da fase, pois é norma mista e a regra é a irretroatividade, impedindo a sua aplicação a fatos pretéritos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O ANPP retroage para processos em andamento, mas desde que o pedido seja feito antes do trânsito em julgado da condenação (Tema 1.098 dos Repetitivos do STJ); não alcança a execução penal.

Pegadinha: Estende a retroatividade para depois do trânsito em julgado.
Tema 1.098
B
Errada

Pelo Tema 1.098 STJ, a natureza híbrida do ANPP impõe sua retroatividade aos processos em curso, mesmo após o recebimento da denúncia e antes do trânsito em julgado; e mesmo em ações novas se ressalva o acordo no curso da ação.

Tema 1.098
C
Errada

A distinção está invertida e sem base: para fatos anteriores à Lei 13.964/2019 em processos em curso, o limite é o trânsito em julgado; para ações iniciadas após 18/09/2024, a regra é o ANPP antes do recebimento da denúncia (Tema 1.098 STJ).

Tema 1.098
D
Correta

Pelo Tema 1.098 dos Repetitivos do STJ, o ANPP tem natureza híbrida e retroage a fatos anteriores à Lei 13.964/2019 em processos em andamento, mesmo sem confissão prévia, desde que pedido antes do trânsito em julgado. Embora a denúncia tenha sido recebida já sob a lei nova, o processo estava em curso em 18/09/2024, de modo que o MP deve se manifestar motivadamente sobre o acordo, e a negativa baseada só no recebimento da denúncia é indevida.

Tema 1.098art. 28-A CPP
E
Errada

Justamente por ser norma mista com conteúdo penal benéfico, o ANPP retroage (art. 5º, XL, CF; Tema 1.098 STJ).

Pegadinha: Usa a natureza mista para concluir o oposto do que ela implica.
art. 5º, XL, CFTema 1.098

Para aprofundar

Tema 1.098 do STJ

Art. 5º, XXXIV a XLVIII da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão

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