Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 33 — TRF3 2025 · FGV
Assinale a alternativa correta quanto ao acordo de não persecução penal:
- ASegundo entendimento do STJ, o acordo de não persecução penal possui natureza processual, devendo ser aplicado o princípio da imediatidade à norma que o instituiu e não a retroatividade de norma mais benéfica.
- BNão cabe acordo de não persecução penal nos crimes fiscais porque uma de suas condições – a reparação do dano, exceto na impossibilidade de fazê-lo – constitui causa extintiva da punibilidade pelo cumprimento da obrigação tributária.
- CSe o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições impostas no acordo de não persecução penal, deverá encaminhar imediatamente os autos ao Procurador- Geral ou às instâncias de revisão ministerial.
- DSegundo a jurisprudência do STJ, o acordo de não persecução penal é inaplicável para os crimes de homofobia e transfobia, atribuindo-se a essas condutas o tratamento legal conferido ao crime de racismo.
- EA audiência de homologação do acordo de não persecução penal poderá ser dispensada se ficar demonstrada a legalidade da proposta realizada e aceitação do investigado e de sua defesa.
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Comentário de cada alternativa
No Tema 1098, o STJ fixou que a norma do ANPP tem natureza híbrida (processual e material), por prever extinção da punibilidade. Por isso aplica-se a retroatividade da lei penal benéfica, e não apenas a imediatidade.
Pegadinha: Atribui natureza puramente processual, contrariando o Tema 1098.Não há vedação legal ao ANPP em crimes tributários (art. 28-A, §2º, CPP). A possibilidade de extinguir a punibilidade pelo pagamento não torna o acordo incabível.
Pegadinha: Cria vedação não prevista no rol do §2º do art. 28-A.Se considerar as condições inadequadas, insuficientes ou abusivas, o juiz devolve os autos ao MP para reformular a proposta (art. 28-A, §5º, CPP). A remessa à instância de revisão ministerial ocorre quando o MP se recusa a propor o acordo (§14).
Pegadinha: Troca o procedimento do §5º pelo do §14.A homotransfobia foi equiparada ao crime de racismo, que é imprescritível e inafiançável. Segundo a jurisprudência do STJ, por esse mandado constitucional de criminalização, o ANPP não é suficiente para reprovar tais condutas e não se aplica a elas.
A audiência de homologação é obrigatória: nela o juiz verifica a voluntariedade, ouvindo o investigado na presença do defensor, e a legalidade do acordo (art. 28-A, §4º, CPP). Não há previsão de dispensa.
Pegadinha: Admite dispensa de ato que a lei exige.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão
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