Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 34 — TRF3 2025 · FGV

Direito Processual PenalFGV2025Magistratura federal

Sobre a destinação de bens apreendidos em processos criminais, assinale a alternativa correta:

  1. ADemonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar a utilização de bem apreendido, durante a investigação e o processo, por órgãos de segurança pública, os quais terão prioridade em caso de transferência definitiva do bem se houver decretação de perdimento na sentença condenatória transitada em julgado.
  2. BO juiz deverá determinar a alienação antecipada dos bens apreendidos em processos criminais somente quando houver dificuldade para sua manutenção pelo Poder Público e o valor obtido em leilão ficará depositado em conta vinculada ao juízo até decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de sua absolvição, à devolução ao acusado.
  3. CQuando a indisponibilidade recair sobre moeda nacional, o juízo deverá determinar o depósito dos valores em conta judicial, e quando se tratar de moeda estrangeira, deverá encaminhar o numerário apreendido ao Banco Central do Brasil.
  4. DEm caso de certeza da infração e indícios suficientes de autoria, o ofendido poderá requerer a hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado para garantir o ressarcimento do dano, mas haverá preferência ao pagamento das despesas processuais e das penas pecuniárias.
  5. ETransitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado, sendo que o valor obtido será destinado aos cofres públicos se não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 133-A do CPP autoriza o uso do bem apreendido por órgãos de segurança pública, havendo interesse público. Mas a prioridade do órgão que participou da investigação é na utilização do bem (§1º). Na transferência definitiva após o perdimento (§4º), o juiz poderá destinar o bem ao órgão que o custodiou; não há essa prioridade.

Pegadinha: Desloca a "prioridade" da fase de utilização para a de transferência definitiva.
art. 133-A, §§1º e 4º, CPP
B
Errada

A alienação antecipada cabe sempre que os bens estiverem sujeitos a deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção (art. 144-A, CPP). Não é "somente" nesta última hipótese.

Pegadinha: O "somente" suprime a hipótese de deterioração/depreciação.
art. 144-A, CPP
C
Errada

O CPP não prevê o encaminhamento de moeda estrangeira apreendida ao Banco Central. A legislação sobre medidas assecuratórias manda converter a moeda estrangeira em moeda nacional e depositar o valor em conta judicial, como ocorre com a moeda nacional.

Pegadinha: Inventa uma destinação (Bacen) para a moeda estrangeira.
art. 144-A, CPPart. 60-A, Lei 11.343/2006
D
Errada

A primeira parte reproduz o art. 134 do CPP. O erro está na preferência: pelo art. 140 do CPP, as garantias alcançam despesas processuais e penas pecuniárias, mas a reparação do dano ao ofendido tem preferência sobre elas.

Pegadinha: Inverte a ordem de preferência do art. 140.
arts. 134 e 140, CPP
E
Correta

Reproduz o art. 133 do CPP. Após o trânsito em julgado, o juiz determina, de ofício ou a requerimento, a avaliação e o leilão dos bens cujo perdimento foi decretado. O valor apurado vai aos cofres públicos naquilo que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé (§1º).

art. 133, caput e §1º, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Medidas Assecuratórias: Sequestro, Hipoteca Legal, Arresto, Alienação Antecipada e Confisco

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