Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 72 — DPU 2015 · CEBRASPE
A hipoteca legal é medida assecuratória que recai sobre os bens imóveis do réu independentemente da origem ou fonte de aquisição, sendo cabível apelação da decisão judicial que a deferir. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que houver dificuldade para sua manutenção.
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Comentário
Certo. A hipoteca legal (arts. 134 e 135, CPP) incide sobre imóveis do réu de origem lícita ou ilícita, porque visa garantir a reparação do dano e as despesas processuais. Nisso difere do sequestro, que recai sobre bens adquiridos com os proventos do crime. A decisão que a defere tem força de definitiva e é apelável (art. 593, II, CPP). O art. 144-A do CPP manda o juiz alienar antecipadamente os bens sujeitos a deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Medidas Assecuratórias: Sequestro, Hipoteca Legal, Arresto, Alienação Antecipada e Confisco
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