Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 54 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
A respeito de questões prejudiciais e processos incidentes, assinale a opção correta.
- ASubsistindo questão prejudicial sobre o estado civil do réu, o juiz criminal deverá continuar o trâmite processual e decidir a questão como preliminar de mérito por ocasião da prolação da sentença.
- BAs causas de suspeição do juiz serão arguidas em exceção própria, por petição assinada por advogado, independentemente de esse poder especial constar na procuração.
- CNo caso de bem imóvel adquirido com o provento de crime, poderá ser determinado o sequestro do bem, ressalvada a hipótese de sua transferência a terceiro de boa-fé.
- DO sequestro é medida cautelar de indisponibilidade de bens em que o exercício do contraditório poderá ser postergado para evitar a dissipação do patrimônio.
- EO exame médico-legal realizado no incidente de insanidade mental é prova constituída em favor da defesa, podendo o juiz, de ofício, determinar a sua realização compulsória quando o réu recusar submeter-se a ele.
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Comentário de cada alternativa
A questão prejudicial sobre o estado civil das pessoas é obrigatória: o juiz criminal deve suspender o processo até o trânsito em julgado da decisão no juízo cível (art. 92 do CPP), e não decidi-la como preliminar.
Pegadinha: Trata como prejudicial facultativa a única hipótese de suspensão obrigatória.A recusa do juiz deve ser feita pela própria parte ou por procurador com poderes especiais (art. 98 do CPP); a procuração genérica não basta.
Pegadinha: Dispensa o poder especial exigido pelo art. 98 do CPP.O sequestro de imóveis adquiridos com os proventos da infração cabe ainda que já tenham sido transferidos a terceiro (art. 125 do CPP). A boa-fé do terceiro adquirente a título oneroso não impede a medida; é matéria de embargos (art. 130, II, do CPP).
Pegadinha: Transforma a defesa do terceiro de boa-fé (embargos) em impedimento à decretação.O sequestro é medida assecuratória que torna indisponíveis bens de origem ilícita (arts. 125 a 133 do CPP) e, por sua natureza cautelar, pode ser decretado sem oitiva prévia, com contraditório diferido por meio de embargos (art. 130 do CPP), evitando a dissipação patrimonial.
O exame de insanidade mental (art. 149 do CPP) é considerado meio de prova em favor da defesa e depende da colaboração do acusado; diante da recusa, não pode ser imposto compulsoriamente, em respeito ao direito de não produzir prova contra si.
Pegadinha: Começa com premissa verdadeira (prova da defesa) e conclui com a realização compulsória, incompatível com ela.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Medidas Assecuratórias: Sequestro, Hipoteca Legal, Arresto, Alienação Antecipada e Confisco
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