Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 53 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
Acerca da competência no processo penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.
- AO julgamento de crime de roubo perpetrado contra agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos competirá à justiça federal.
- BO julgamento de crime de uso de documento falso decorrente de apresentação de certificado de registro de veículo falso a policial rodoviário federal competirá à justiça estadual.
- CCompete à justiça federal julgar crime de divulgação e publicação na rede mundial de computadores de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente.
- DCompete à justiça federal o julgamento de contravenções praticadas em detrimento de interesses da União, quando elas forem conexas aos crimes de sua competência.
- ECompete à justiça estadual o julgamento de crime de redução de trabalhador a condição análoga à de escravo.
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Comentário de cada alternativa
A agência franqueada dos Correios é pessoa jurídica de direito privado que explora o serviço por sua conta e risco; o roubo contra ela não atinge bens ou serviços da ECT, de modo que a competência é da justiça estadual, segundo jurisprudência do STJ.
Pegadinha: Confunde agência própria da ECT (federal) com agência franqueada (estadual).A competência no uso de documento falso é fixada pelo órgão ao qual o documento foi apresentado, não pelo órgão expedidor (Súmula 546 do STJ). Apresentado a policial rodoviário federal, há lesão a serviço da União e a competência é federal.
Pegadinha: Induz o candidato a considerar o órgão emissor estadual (DETRAN) em vez do destinatário federal.Compete à justiça federal julgar a disponibilização de material pornográfico infantojuvenil acessível transnacionalmente pela internet (Tema 393 da Repercussão Geral do STF), com base no art. 109, V, da CF, por se tratar de crime previsto em convenção internacional. A divulgação em sítio aberto na rede mundial satisfaz a transnacionalidade exigida.
O art. 109, IV, da CF exclui expressamente as contravenções da competência federal, e a Súmula 38 do STJ fixa a competência estadual ainda que praticadas em detrimento da União; nem a conexão desloca a contravenção, que deve ser separada (a Súmula 122 do STJ trata de crimes conexos).
Pegadinha: Acrescenta a conexão para tentar atrair a Súmula 122, que não alcança contravenções.Segundo a jurisprudência do STF, o crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149 do CP) é de competência da justiça federal, por atentar contra a organização do trabalho e a dignidade do trabalhador (art. 109, VI, da CF).
Para aprofundar
Súmula 38 do STJSúmula 546 do STJTema 393 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Juizados Especiais Criminais: Competência, Composição, Transação, Sumaríssimo e Suspensão Condicional do Processo
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