Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 393 do STF
Tese firmada
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990).
Questões de concurso que cobraram este tema
- TRF2 2026 — FGV · Questão 27Direito Processual Penal
- OAB XLV · Questão 63Direito Processual Penal
- PF 2021 — CEBRASPE · Questão 92Direito Processual Penal
- TJ-BA 2019 — CEBRASPE · Questão 26Direito da Criança e do Adolescente
- TJ-BA 2019 — CEBRASPE · Questão 53Direito Processual Penal
- Juiz Federal TRF2 2018 — TRF2 Própria · Questão 24Direito Processual Penal
- PF 2018 — CEBRASPE · Questão 26Direito Processual Penal
- TRF-5 2017 — CEBRASPE · Questão 22Direito Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes do ECA, do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Pessoa com Deficiência
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.