Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 27 — TRF2 2026 · FGV

Direito Processual PenalFGV2026Magistratura federal

João praticou atos libidinosos com menor de 14 anos, registrandoos em vídeo. Posteriormente, ele divulgou o vídeo por meio de mensagens diretas a alguns seguidores de seu perfil fechado em rede social. Carlos, empregado de instituição bancária instituída sob a forma de empresa pública federal e seguidor de João, baixou o arquivo de vídeo e armazenou cópias tanto em seu computador de uso profissional, localizado na agência bancária em que trabalhava, quanto em um dispositivo portátil mantido em sua residência. O material foi encontrado fortuitamente por policiais federais durante a análise do conteúdo de equipamentos eletrônicos apreendidos na residência de Carlos, em cumprimento à ordem judicial expedida pela Justiça Federal no âmbito de investigação destinada a apurar desvios de recursos vinculados a um programa federal de incentivo ao esporte. Diligências posteriores permitiram a identificação de João e a elucidação dos crimes que praticou. Com base nos fatos apresentados, assinale a opção que indica corretamente a competência para processar e julgar os crimes cometidos por João e relacionados ao armazenamento de imagens por Carlos.

  1. AOs crimes relacionados aos atos libidinosos praticados com menor de 14 anos, à divulgação do vídeo na rede social e ao armazenamento em computador e dispositivo portátil devem ser processados e julgados pela Justiça Federal, que foi a responsável por expedir a ordem que resultou na apreensão do dispositivo portátil encontrado na residência de Carlos.
  2. BOs crimes relacionados aos atos libidinosos praticados com menor de 14 anos, à publicação do vídeo na rede social e ao armazenamento em computador e dispositivo portátil devem ser processados e julgados pela Justiça Federal, pois um computador de propriedade de empresa pública federal foi utilizado como instrumento do crime.
  3. CA divulgação do vídeo na rede social atrai a competência da Justiça Federal, que se estende, por conexão, à prática de atos libidinosos com menor de 14 anos e ao armazenamento das imagens em dispositivos eletrônicos.
  4. DOs crimes relacionados aos atos libidinosos praticados com menor de 14 anos, à divulgação do vídeo na rede social e ao armazenamento em computador e dispositivo portátil devem ser processados e julgados pela Justiça Estadual.
  5. EA divulgação do vídeo na rede social atrai a competência da Justiça Federal, que se estende, por conexão, apenas ao armazenamento das imagens em dispositivos eletrônicos. O crime referente à prática de atos libidinosos com menor de 14 anos deverá ser julgado e processado na Justiça Estadual.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O fato de a prova ter surgido fortuitamente em diligência ordenada pela Justiça Federal em outra investigação não fixa a competência para os novos crimes, que se define pela natureza deles (art. 109 da CF). Como não há interesse federal nem transnacionalidade, a competência é estadual.

Pegadinha: Confunde a origem da prova (encontro fortuito) com critério de fixação de competência.
art. 109, CF
B
Errada

O mero uso de computador de empresa pública federal como instrumento não gera lesão direta a bens, serviços ou interesses da União ou de suas empresas públicas (art. 109, IV, CF); o bem jurídico tutelado é a dignidade sexual da criança, o que mantém a competência estadual.

Pegadinha: Trata o simples uso de equipamento federal como se configurasse ofensa a interesse federal.
art. 109, IV, CF
C
Errada

Segundo o Tema 393 da Repercussão Geral do STF, a competência federal para os crimes dos arts. 241, 241-A e 241-B do ECA exige que o material seja acessível transnacionalmente pela internet. O envio por mensagens diretas a poucos seguidores de perfil fechado não tem essa potencialidade, de modo que não há crime federal para atrair os demais por conexão.

Pegadinha: Presume que qualquer divulgação em rede social é transnacional, ignorando o requisito do Tema 393.
Tema 393arts. 241-A e 241-B, ECA
D
Correta

O estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), a produção do vídeo, a divulgação restrita (mensagens diretas em perfil fechado, sem acesso transnacional, fora do Tema 393 da RG do STF) e o armazenamento (art. 241-B do ECA) não atingem interesse federal, por isso a competência é estadual. Nem o uso do computador da empresa pública nem o encontro fortuito em diligência federal alteram essa conclusão.

Tema 393art. 109, IV e V, CFarts. 240, 241-A e 241-B, ECAart. 217-A, CP
E
Errada

Parte de premissa falsa: sem acessibilidade transnacional (Tema 393 da RG do STF), a divulgação por mensagens privadas não é crime federal. Além disso, se houvesse crime federal conexo, a Súmula 122 do STJ levaria à reunião de todos na Justiça Federal, não à cisão proposta.

Pegadinha: Cisão arbitrária que contraria a própria lógica da conexão (Súmula 122 STJ).
Tema 393Súmula 122 STJ

Para aprofundar

Súmula 122 do STJTema 393 do STF

Art. 109 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Juizados Especiais Criminais: Competência, Composição, Transação, Sumaríssimo e Suspensão Condicional do Processo

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